Quarta, 18 Setembro 2019
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O decreto já está valendo?
Não. O decreto será assinado em cerimônia no Planalto com Temer, autoridades de segurança e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), ainda nesta sexta-feira (16).


Até quando vale?
Até 31 de dezembro de 2018, último dia de Pezão no governo do Estado do Rio de Janeiro.

Quem será o interventor?

O general Walter Souza Braga Neto, do Comando Militar do Leste, foi escolhido para ficar à frente das forças de segurança do Rio de Janeiro enquanto durar a intervenção. Ele foi um dos responsáveis pela coordenação da segurança durante a Olimpíada do Rio, em 2016, e também ocupou o serviço de inteligência do Exército. Tem um perfil combatente e é considerado parceiro pelas forças auxiliares de segurança do Estado.


Como fica o secretário de segurança do RJ com a nomeação de um interventor?

Roberto Sá será afastado das funções. A decisão foi tomada em reunião no Palácio das Laranjeiras na manhã desta sexta-feira (16) e deve ser anunciada pelo governador Pezão após a assinatura do decreto da intervenção.


Como será a intervenção na segurança do Rio?
A cúpula do Exército e da Segurança do Rio discutem nesta manhã o plano de ação para ser anunciado posteriormente.


Quais os próximos passos?
O decreto de intervenção precisa ser enviado ao Congresso em 24 horas. A Câmara e o Senado vão decidir, separadamente, se aprovam ou rejeitam o decreto em votações por maioria simples. Na Câmara, a análise deve ser feita na semana que vem, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).


Como é decidida a intervenção?
Segundo a Constituição, a União é quem pode decretar e executar a intervenção federal. Esse papel cabe ao presidente da República. Ele deve publicar um decreto que especificará a amplitude, o prazo e as condições para executar a intervenção. Depois, o Congresso analisa o decreto.
Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre a intervenção federal. Formam esse conselho: o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maior e da minoria nessas duas Casas, o ministro da Justiça e mais 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos – 2 nomeados pelo Presidente, 2 eleitos pelo Senado e 2 eleitos pela Câmara. O mandato desses 6 membros dura 3 anos e não é prorrogável.


Quais as consequências da intervenção federal?
Enquanto um estado estiver sob intervenção federal, o Congresso não pode aprovar mudanças na Constituição. Por exemplo, a reforma da Previdência, que está em tramitação, não poderá ser votada durante a intervenção no Rio.


Quando a União pode intervir nos estados e no DF?
A Constituição prevê uma série de situações que permitem a intervenção. São elas:

  • Quando for necessário manter a "integridade" do Brasil
  • Quando outro país tentar invadir alguma unidade da Federação, ou quando uma unidade tentar invadir outra
  • Quando houver "grave comprometimento da ordem pública"
  • Quando for necessário garantir o livre exercício dos poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário no estado
  • Quando for solicitada intervenção pelos poderes Legislativo, Executivo ou pelo Supremo Tribunal Federal
  • Quando for necessário reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de pagar dívidas contraídas com autorização legislativa para solucionar desequilíbrios orçamentários ou de financiamento de obras e seviços
  • Quando o estado deixar de fazer repasses aos municípios de receitas tributárias determinadas pela Constituição
  • Quando for necessário que uma lei federal, ordem ou decisão judicial seja executada
  • Quando for necessário que algum dos princípios constitucionais seja cumprido. Entre eles estão os direitos humanos; a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático; a aplicação do mínimo exigido da receita que vem de impostos estaduais na educação e na saúde, e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.

O doleiro Alberto Youssef e Dalton Avancini, ex-executivo da Camargo Corrêa, chegaram na manhã desta sexta-feira (16) à Justiça Federal em São Paulo para depor em ação sobre o sítio de Atibaia. Eles vão depor ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em 1ª instância no Paraná, por videoconferência.
Nesta ação penal, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado de receber reformas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia, no interior de São Paulo, como propina.
Youssef, que está preso em regime domiciliar na capital paulista, e Avancini chegaram para depor em fórum da Justiça Federal na rua Ministro Rocha Azevedo, na região central de São Paulo, por volta das 9h30. Avancini deve ser o primeiro a depor e, na sequência, Youssef. O empresário Augusto Ribeiro Mendonça, que estava previsto para depor nesta sexta, teve depoimento adiado para a próxima sexta-feira, às 9h30.
Moro já ouviu o ex-marqueteiro João Santana e a mulher e sócia dele, Mônica Moura, o ex-gerente da área Internacional da Petrobras, Eduardo Musa.
O ex-presidente foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em maio de 2017 e se tornou réu na ação em agosto.
Lula nega as acusações e diz não ser o dono do imóvel, que está no nome de sócios de um dos filhos do ex-presidente. O ex-presidente afirma que todos os bens que pertencem a ele estão declarados à Receita Federal.

Entenda a denúncia
A acusação trata do pagamento de propina de pelo menos R$ 128 milhões pela Odebrecht e de outros R$ 27 milhões por parte da OAS. Conforme a denúncia, Lula foi beneficiado com parte desse dinheiro, por meio de obras realizadas no sítio Santa Bárbara, em Atibaia.
As obras, conforme a denúncia, serviram para adequar o imóvel às necessidades de Lula. Segundo o MPF, a Odebrecht e a OAS custearam R$ 850 mil em reformas na propriedade.
O MPF diz que Lula ajudou as empreiteiras ao manter nos cargos os ex-executivos da Petrobras Renato Duque, Paulo Roberto Costa, Jorge Zelada, Nestor Cerveró e Pedro Barusco, que comandaram boa parte dos esquemas fraudulentos entre empreiteiras e a estatal, descobertos pela Lava Jato. Todos já foram condenados em ações penais anteriores.
Conforme a denúncia, as duas empreiteiras foram beneficiadas em pelo menos sete contratos. Também faz parte da denúncia o contrato de aluguel do navio-sonda Vitória 10.000, realizado pela empreiteira Schahin, junto à Petrobras.
Nesse contrato, o processo apura um suposto pagamento de R$ 150 mil a Lula, com a ajuda do pecuarista José Carlos Bumlai, que teria intermediado os repasses ao ex-presidente.

BRASÍLIA - O secretário de Segurança Pública do Rio, Roberto Sá, será afastado do cargo. Essa é uma das medidas previstas a partir da intervenção federal no estado. Segundo auxiliares do governador Luiz Fernando Pezão, a ideia é que a intervenção federal dure pelo menos até o fim do ano, mas isso ainda será acertado na nova reunião desta sexta-feira em Brasília. O governador Pezão vai se reunir em Brasília com o general Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste. Pela decisão do governo federal, será ele o novo comandante das ações de segurança no Rio. Na reunião com Pezão, será definido o destino dos comandantes das polícias Civil e Militar do estado. Há duas possibilidades: afastá-los do cargo ou apenas subordiná-los ao general.


O presidente Michel Temer colocou um avião da Força Aérea Brasileira à disposição de Pezão para facilitar os deslocamentos dele entre Brasília e Rio neste momento. No fim de janeiro, Roberto Sá havia dito que era preciso aprimorar as estratégias de ações de segurança no patrulhamento ostensivo da cidade. Segundo ele, policiais militares cumpriam suas escalas quase automaticamente ao assumir os plantões, sem que houvesse uma troca prévia de informações entre comandantes e subordinados. Na época, o secretário de Segurança citou como um exemplo de ação preventiva uma experiência que conheceu em Los Angeles, nos Estados Unidos. Lá, policiais participaram de palestras com ex-integrantes de gangues para aprimorar a forma com que suspeitos poderiam ser abordados.

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