Ouvintes da Rádio Barra do Piraí AM apontam problemas na execução do serviço, causando transtorno a população. Advogado expõe irregularidades em cobranças e reboques e vereador aponta falta de transparência e comunicação na regularização da empresa. Chefe da Guarda Municipal garante que Código Brasileiro de Trânsito ampara ações de seus agentes e empresa lança nota oficial com explicações sobre sua atuação e afirma legalidade. (Foto: Reprodução)
Constrangimento, transtorno e reclamações. Desde que foi implantado em Barra do Piraí, no ano passado, o serviço de estacionamento rotativo tem sido constantemente questionado pela população e por lideranças políticas. Após mudança no comando, hoje a empresa VDM Comércio e Serviços Eireli é a responsável por gerenciar o rotativo no município.
Durante essa semana, a equipe de reportagem do Grupo RBP de Comunicação colheu depoimentos de ouvintes em relação a supostas irregularidades nas cobranças das multas, falta de preparo dos profissionais e reboque irregular de carros.
A ouvinte Michelle Capatto fez uma denúncia sobre um problema que seu marido, José Miguel Benedito, passou em relação à vaga de deficientes. José Miguel possui carteira de deficiente que o ampara, pelo artigo 4º da Lei de Acessibilidade, a estacionar não só nas vagas de deficientes, mas em todas as vagas legais no país. Segundo o relato da ouvinte, o veículo de seu marido, devidamente estacionado em uma vaga sinalizada para deficientes, foi multado. Após discutir com o funcionário que aplicou a multa, que segundo Michelle, demonstrou total falta de preparo e conhecimento sobre o trabalho, ela procurou a gerência da empresa que afirmou que a vaga pertencia ao rotativo, que teria comprado as, aproximadamente, 600 vagas de estacionamento na área coberta pelo serviço na cidade, que a tal sinalização para vaga de deficiente não era válida e que o Conselho Nacional de Trânsito era responsável por retirar a demarcação.
Vaga em que a ouvinte e seu marido pararam seu veículo regularizado para deficientes
Na multa, é especificado pelo funcionário que não se trata de uma vaga de deficiente
Carteira especial para deficientes de José Miguel
Em uma publicação em seu perfil no facebook, Michelle afirma que não é a primeira vez que ela passa por esse constrangimento e que vai buscar os direitos de seu marido na justiça (Fotos: Arquivo Michelle).
Outro ouvinte, o técnico em segurança Luiz Carlos ‘Paulista’, ressaltou que o baixo número de funcionários nas ruas tem prejudicado a eficiência do serviço. Luiz Carlos declarou que “possui várias divergências em relação ao serviço da empresa, que é péssimo”. O último transtorno que teve foi há alguns dias, quando estacionou seu carro em uma área coberta pelo rotativo. Segundo ele, não havia nenhum funcionário próximo quando estacionou e nem quando voltou ao carro para ir embora. Após procurar a gerência, na sede da empresa, foi surpreendido com uma cobrança de um dia inteiro, quando na verdade permaneceu aproximadamente duas horas apenas estacionado.
- Parei meu carro no centro as 13h30, fui notificado as 14h27 e sai às 15h30h, não paguei porque não tinha ninguém para receber na chegada e nem na saída evidenciando o número insuficiente de funcionários. Não tive tempo para atravessar o centro para pagar no guichê. Dois dias depois, fui pagar e querem me cobrar até às 19h e é claro que não paguei por não concordar com esse absurdo – escreveu Luiz Carlos Paulista, em seu facebook. O ouvinte fez questão de ressaltar que é a favor dom estacionamento rotativo na cidade, porém, espera que ele melhore o nível de seu serviço.
Comandante da Guarda Municipal afirma legalidade em reboque de carros com multas atrasadas
Nossa equipe de reportagem conversou com um funcionário do rotativo, que preferiu não se identificar. Ele afirmou que a empresa está “providenciando reboque, através da Guarda Municipal de veículos com multas atrasadas”. O comandante Enoch Mello, da Guarda Municipal de Barra do Piraí, confirmou que seus agentes estão rebocando os veículos com multas atrasadas. Segundo o comandante, o código brasileiro de trânsito, através do artigo 181, inciso 17, prevê remoção de veículos que estejam com multas em atraso. Além desses casos, outros ouvintes relataram erros dos mais diversos tipos: como multas inadequadas e falta de orientação em relação aos funcionários.
Vereador denuncia irregularidade em atuação da empresa em Barra do Piraí
A equipe de reportagem do Grupo RBP de Comunicação entrou em contato com o vereador Cristiano Almeida (PP), que além de fazer parte da câmara municipal, também é advogado. Ao fim do ano passado, Cristiano já havia denunciado em seu facebook supostos abusos da empresa. Segundo a postagem, “A empresa somente tem a responsabilidade para implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago, mas nunca a fiscalização à luz do Código de Trânsito Brasileiro”.
À época, Cristiano tentou emplacar um projeto de lei na câmara que beneficiaria os moradores que não possuem garagem, isentando-os de pagarem o estacionamento. Os funcionários da empresa foram em massa na votação em plenário e pressionaram a casa a votar contra a aprovação do projeto, o que aconteceu. Na época, muitos desses funcionários alegavam que isso poderia prejudicar seus empregos, já que a empresa poderia perder seu lucro com isso. Após essa votação, alguns vereadores prometeram formalizar um novo projeto de lei aumentando a área de serviço do rotativo, podendo assim isentar os moradores que comprovadamente não possuíam garagem de pagar pelo serviço. Meses depois, muitos desses funcionários não fazem mais parte do quadro da empresa e esse projeto não saiu do papel.
Cristiano Almeida preferiu não se pronunciar para a nossa reportagem em relação à empresa, porém, deixou claro que continua e continuará fiscalizando o seu serviço, em benefício da população. Em seu site, de acesso público (cristianoalmeidabp.com.br), Cristiano escreveu vários artigos denunciando irregularidades na atuação da empresa em Barra do Piraí. Em um deles, ele pede explicações para a Secretaria de Administração da Prefeitura de Barra do Piraí em relação à homologação da empresa vencedora e o prazo para implantação do sistema. A homologação foi publicada no Boletim Municipal 956, de 19 de abril, após desistência da empresa vencedora, assumindo a outorga, portanto, a segunda colocada, que após os trâmites de convocação por parte da prefeitura, deveria assinar o contrato para poder dar início ao processo de exploração.
Na matéria, Cristiano pede explicações em relação à transparência desse processo: “Vemos pelas ruas da cidade a sinalização das áreas de cobrança, mas não temos informações sobre o início da mesma, lembrando que os primeiros 30 dias de operação do sistema deverão ser usados para a realização de campanhas informativas sobre o Rotativo, a fim de esclarecer os usuários quanto ao seu funcionamento, desta forma, não poderá ser efetivada a cobrança, conforme previsão no edital de licitação do rotativo, em seu item 11.2.2.1.”
Advogado contesta explicações do comandante da GM e sobre a atuação da empresa na cidade
Segundo o advogado Luiz Augusto Guimarães (OAB/RJ 189.130), especialista em Direito Constitucional e Administrativo, há ilegalidades na atuação da empresa VDM Comércio e Serviços Eireli no município. Em nota, o advogado afirma que “Não há legalidade na aplicação da multa pela suposta irregularidade no estacionamento rotativo em vias municipais”. Segundo ele, portanto, não se configura infração de trânsito o não pagamento da taxa de utilização do estacionamento, eis que empresa privada, ainda que concessionária de serviço público, não tem competência para aplicação de nenhuma penalidade de trânsito, não se enquadrando tal situação no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro. Apesar de ser lícita a cobrança da taxa de estacionamento, esta encontra amparo no Código Civil, por força de seu art. 103, se assemelhando, por exemplo, a uma taxa cobrada pela municipalidade para a instalação de uma banca de jornal.
Em outras palavras, se não há infração de trânsito, não há legalidade na aplicação de multa e, por consequência, em nenhuma medida administrativa prevista também no artigo 181, inciso XVII do CTB, como, por exemplo, o reboque, citado pelo comandante da Guarda Municipal, Enoch Mello, como uma medida legal exercida por seus agentes em caso de multas de trânsito.
- O mero aviso de irregularidade emitido por agente particular, portanto, incompetente (na acepção jurídica da palavra, sinônimo de atribuição legal) para prática de tal ato, ainda que encaminhado para a autoridade de trânsito, ou até mesmo a sinalização horizontal prevendo tais penalidades, visam dar mera aparência de legalidade a um ato flagrantemente ilegal – finalizou o advogado.
Em relação à reclamação da ouvinte Michelle Capatto, Dr. Luiz Augusto explica que estacionamento em vagas reservadas para pessoas com mobilidade reduzida deve corresponder a 2% do total de vagas, havendo necessidade de sinalização para tal, que pode ser horizontal e/ou vertical, com amparo no art. 7º e parágrafo único da Lei 10.098/2000, bem como a devida identificação exposta em local de ampla visibilidade no veículo, sendo, inclusive, desnecessária a fixação de adesivo, bastando o cartão, em conformidade com a atual regulamentação do CONTRAN.
Além disso, em observância ao próprio regime jurídico inerente à legislação de trânsito, o que está expressamente autorizado, por óbvio, não está proibido. Em outras palavras, havendo expressa e visível sinalização da regulamentação da vaga especial, não prosperando assim qualquer argumento da autoridade de trânsito no sentido de “cancelamento” de tal vaga, devendo assim, o poder público, caso entenda pela invalidade da regulamentação, se valer dos meios legais para cassá-la, retirando-se a sinalização.
Dr. Luiz Augusto apontou irregularidades no serviço do rotativo em Barra do Piraí (Foto: Arquivo Pessoal)
Direção da empresa lança nota oficial com explicações
Nossa equipe de reportagem fez contato com a empresa VDM Comércio e Serviços Eireli, responsável pelo serviço do estacionamento rotativo em Barra do Piraí. Colocamos com clareza todos os questionamentos feitos por nossos ouvintes e a direção da empresa redigiu uma nota oficial com detalhes de sua atuação em Barra do Piraí. O presidente da empresa, Thiago Lippi Pinheiro Fontes fez questão de ressaltar que ela está totalmente legalizada, gerando mais de 40 empregos diretos na cidade e que está aberta para receber qualquer munícipe que tenha alguma dúvida em relação ao serviço. O seu endereço é na Rua governador Portela, nº 31, conj. 201, Centro de Barra do Piraí. O email para reclamações e sugestões é: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e o telefone (whatsapp) de contato é: (24) 99902-6295.
Veja abaixo a nota oficial na íntegra:
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