Terça, 28 Janeiro 2020
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A 93ª Zona Eleitoral já conseguiu cadastrar cerca de 50% dos eleitores barrenses, porém, esse cadastro ainda não é obrigatório. Com isso, não haverá perda de título ou outros benefícios nesse ano (Foto: Felipe Castro)

Mais uma vez, o cadastramento biométrico causa dúvidas, ainda mais com a campanha do Governo Federal convocando a população a realizar a transferência de título. Por conta da falta de comunicação adequada, os eleitores acreditam que possam perder direitos ou que, em todo território brasileiro, esse cadastramento já será obrigatório para este ano, com consequência da perda do título de eleitor e outros benefícios ao final de 2019.

Nossa equipe de reportagem conversou com uma servidora da 93ª Zona Eleitoral que confirmou que, em Barra do Piraí, a biometria em substituição ao título de eleitor ainda não é obrigatória. “A procura tem sido grande e muitos chegam aqui preocupados. Ainda não é obrigatório esse cadastramento em Barra do Piraí e estamos trabalhando com um prazo até as próximas eleições presidenciais. Apesar disso, é importante que, o quanto antes, essa transferência seja concluída”, ressaltou a servidora, que não pode ter seu nome divulgado por conta da burocracia do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, que não autoriza a veiculação de nomes de funcionários.

De acordo com a 93ª Zona Eleitoral, em Barra do Piraí, são 72 mil eleitores, aproximadamente, e cerca de 50% deles fizeram o cadastramento. Essa transferência começou em 2016, com prazo final até 2022, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após esse prazo, ou até nosso município atingir a meta estipulada pelo TSE de mais de 95% dos eleitores cadastrados, quem não fizer a transferência para o sistema biométrico, terá o seu título de eleitor cancelado.

Para as próximas eleições, caso ainda não haja a obrigatoriedade, basta para o eleitor levar um documento com foto original para votar. Para agendar o cadastramento de biometria basta acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral (www.tre-rj.jus.br) ou fazer contato pela Central de Atendimento do TRE-RJ, no telefone (21) 3436-9000.

O endereço da 93ª Zona Eleitoral, para a execução do processo após o agendamento, é: Rua José Alves Pimenta, bairro Matadouro, em Barra do Piraí. Basta comparecer no dia marcado com documentos de identidade, CPF, título de eleitor e comprovante de residência. Para mais informações in loco, o setor atende das 11 às 19h.

Biometria: idoso com 70 anos ou mais não perde benefício caso deixe de fazer o recadastramento na Justiça Eleitoral 

Outra dúvida frequente é em relação à suspensão do CPF, e por consequência, perda de benefícios em caso do não cadastramento no sistema biométrico. Segundo a 93ª Zona Eleitoral, não há nenhuma legislação que dê base para o cancelamento do CPF, por conta da perda do título, porém, foram registrados alguns casos de suspensão do CPF até um contato feito na Receita Federal, nas cidades onde já é obrigatória a biometria.

De acordo com o TRE-RJ, os idosos com mais de 70 anos não precisam fazer o cadastro da biometria na Justiça Eleitoral – a não ser que queiram continuar votando – e muito menos ficarão sem o benefício da aposentadoria ou da pensão caso perca o prazo. “O eleitor até 70 anos de idade é obrigado a votar. Esse que tiver o título cancelado pode ter algum problema. O maior de 70 anos não vai ter nenhum transtorno”, afirmou Bruno Andrade, diretor-geral do TRE-RJ.

A Associação Comercial e Empresarial de Barra do Piraí (ACEBP) informa em nota divulgada nesta quarta-feira, 13, que não realizará em 2019 sua campanha de fim de ano, o "Natal Encantado de Prêmios". De acordo com o texto, a baixa adesão, bem como o momento de crise econômica, levaram à tomada desta decisão; entretanto, segue o texto, os esforços da entidade estão direcionados para outros projetos, como ações de rua e desfiles natalinos, bem como estratégias que preservem a segurança de comerciantes e clientes estão sendo alinhadas junto à órgãos como a Guarda Municipal e polícias Militar e Civil, haja vista o maior fluxo de consumidores, visando não só o Natal, mas a Black Friday, que neste ano, acontece no dia 29 de novembro. 

"A Associação Comercial entende também que, é preciso buscar soluções para movimentar e estimular os empresários, funcionários e consumidores, principalmente neste período de final de ano e, é o que já começamos a fazer", diz a nota. De acordo com o presidente da entidade, Wagner Aiex, o momento é de acompanhar o momento político do país e de que maneira as desisões tomadas no Congresso Nacional afetarão a economia do país. 

"Por outro lado, temos também de pensar nas datas importantes para o comércio que estão se aproximando: a Black Friday (no dia 29 de novembro), o Natal e o Ano Novo. Algumas pesquisas apontam que haverá um ligeiro aumento no consumo por causa de fatores como os saques no FGTS e a liberação do 13º salário", diz. Wagner complementa frisando que, com as questões postas, cabe ao lojista traçar estratégias para cativar o consumidor. Ele confia que um bom trabalho será feito pelos empresários. 

 

Nossa reportagem apura legalidade da ação da GM, filmada e criticada por populares nessa semana. Advogados e próprio comandante da Guarda são ouvidos (Foto: Reprodução)

Nesta semana, mais uma vez através das redes sociais, um vídeo viralizou rapidamente flagrando três agentes da Guarda Municipal apreendendo a mercadoria de um vendedor ambulante, no trevo próximo a Santa Casa, na saída da Rua Franklin de Moraes, Centro de Barra do Piraí. A ação foi duramente criticada por uma grande parcela da população, que questionou a sua legalidade e as intenções dos guardas, que foram acusados de realizaram esse procedimento para ficarem com o material.

Nossa reportagem procurou o comandante da GM, Enoch Mello, que afirmou que o vendedor, identificado como Jonathan, morador de São João do Meriti (RJ), não tinha licença para comercializar seus produtos em Barra do Piraí. De acordo com o comandante, o decreto nº122 de 2006 (na íntegra, abaixo), assinado pelo então prefeito José Luiz Anchite, ampara seus agentes a realizarem esse serviço de fiscalização do comércio irregular na cidade.

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Inclusive, segundo Mello, a mercadoria ficou na sede da Guarda Municipal, em cima da Rodoviária Roberto Silveira, no Centro, até a apresentação da nota fiscal por Jonathan, que conseguiu recuperá-la. Em um vídeo enviado para nossa equipe (foto reprodução abaixo), o agente Dantas entrega todo o material a Jonathan, mostra a nota fiscal do vendedor, mas reafirma que ele não poderá realizar seu trabalho em nossa cidade, por não ter essa licença.

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Advogados confirmam legalidade da ação: “Estão amparados por decreto” 

Para dar mais credibilidade a nossa reportagem, conversamos com os advogados, Dr Luiz Augusto Guimarães da Costa (OAB/RJ 189.130) e Dr. Roberto de Avellar Barreto (OAB/RJ 226.277). Através de nota, eles confirmam a legalidade da ação, principalmente por estarem amparados a um decreto, assinado pelo prefeito José Luiz Anchite, em 2006. “O poder de polícia é um poder-dever do Estado, ou seja, o Estado não pode agir com o poder de polícia, mas assim o deve, até porque, se assim não o fosse, ninguém respeitaria suas decisões. Ao exigir uma licença de um vendedor ambulante para que ele se utilize de um espaço público para comercializar seus produtos, ele está no exercício legal do poder de polícia, podendo, inclusive recolher mercadorias de quem o faz sem a devida licença, desde que lavre um auto de apreensão, dando as instruções necessárias para que aquele comerciante que se utiliza irregularmente do espaço público tenha condições de recuperar sua mercadoria apreendida”, afirmaram os advogados, através de nota.

Detalhe: caso essa ação fosse autorizada através, apenas, de uma portaria assinada pelo prefeito, aí sim, haveria irregularidade nela. “Isso porque uma conduta do Poder Público dessa natureza, não deveria ser autorizada por uma portaria, que é emitida por uma autoridade do Poder Executivo sem a apreciação do Poder Legislativo. Uma ação como essa precisa precisa ser amparada por uma lei, que passa pelo rito de aprovação na Câmara Municipal. Ao se aprovar uma lei com essa matéria, passa a autorizar, corroborado pelo Poder Legislativo, a atuação de agentes públicos na repressão de uma conduta proibida a todo cidadão, ou seja, a lei tem um caráter abstrato (que atinge a todos) e geral (atinge a todas as situações), enquanto que, em tese, as portarias são instrumentos pelos quais o Poder Executivo estabelece conteúdos predominantemente administrativos, como nomeações, demissões, exonerações e o funcionamento de todos os seus órgãos e agentes”, finalizaram.

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Dr Luiz Augusto Guimarães da Costa (OAB/RJ 189.130) e Dr. Roberto de Avellar Barreto (OAB/RJ 226.277): "A ação é constitucional e amparada por decreto" (Fotos: Arquivo Pessoal)

Orçada em aproximadamente R$ 1,3 mi, revitalização entra na fase de acabamentos (Foto: Divulgação PMBP)

A prefeitura de Barra do Piraí informou nesta quarta-feira (13), que as obras de revitalização no Horto Florestal estão na fase final. Além de ser totalmente remodelado, o espaço vai funcionar como área de lazer, aberto à população todos os dias, gratuitamente. Pela proposta, que é uma parceria entre os governos Municipal e Estadual, serão erguidas várias novas estruturas, como auditório e um grande parque infantil. A revitalização está orçada em pouco mais de R$ 1,3 milhão, advindos do Fundo Estadual do Ambiente.

Unidade de conservação em Barra do Piraí, o Horto Florestal ocupa uma área com 136 hectares. No local existem 15 nascentes e a Estação de Tratamento de Água (ETA), atende cerca de 1% da demanda. Com as obras, o espaço ganhou 19 salas, entre Centro de Formação - com dois auditórios para 150 lugares - alojamento, salas para pesquisas, novos viveiros, nova ponte, banheiros masculino e feminino (incluindo para portadores de deficiência) e área de lazer com brinquedos em madeira. Grande área gourmet, e de camping e pique-nique, também foram criadas.

As obras foram executadas pela equipe contratada pelo Instituto Nacional do Ambiente (Inea) - com mão de obra barrense - e coordenadas pela Secretaria Municipal de Obras, que montou o projeto executivo de revitalização do horto. Segundo o engenheiro Ambiental da Secretaria Municipal de Ambiente, Humberto Dias Souza, as obras já foram finalizadas. Faltam agora, apenas, os chamados “arremates”, como o piso intertravado em toda a área, que está será licitado e executado pelo Inea.

Humberto acredita, ainda, que, com a revitalização, outro ponto a ser desenvolvido é o acompanhamento da elaboração do Plano de Manejo da APA, obrigação legal, com recursos de compensação ambiental autorizados pelo Ministério Público. Ele relembrou que, agora, nessa segunda parte, os processos burocráticos para a construção das barragens estão sendo executados. O projeto executivo foi desenvolvido por uma empresa privada, vencedora de processo licitatório.

“Em visita ao município, o governador Wilson Witzel esteve aqui e garantiu que o Governo do Estado vai se comprometer em construir as três barragens no Horto Florestal. Além da população poder contar com este espaço para recreação e lazer, o reservatório a ser formado - com a recuperação de uma barragem e construção de mais duas - permitirá o amortecimento de cheias ou enchentes, com benefícios para os bairros”, acredita o engenheiro.

Rua Ana Nery, 120 - 9º andar
Centro, Barra do Piraí - RJ
CEP 27123-150
Tel.: (24) 2443-1470 (AM)
(24) 2443-1098 (FM)

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