Domingo, 12 Julho 2020
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O Conselho de Administração (Conad) do Rioprevidência aprovou uma proposta de waiver (suspensão de penalidade) do contrato de antecipação de Royalties e Participação Especial. A medida garante que o Estado do Rio não seja obrigado a pagar antecipadamente aos investidores R$ 2,1 bilhões neste ano. Para se ter uma ideia do impacto para os cofres fluminenses, o valor acumulado chegaria a R$ 5,9 bilhões até o fim de 2021. Essa antecipação de pagamento ocorreria por causa do acionamento de gatilhos contratuais, em virtude da queda do preço do barril do petróleo no primeiro trimestre deste ano.

Durante a 85ª reunião ordinária do Conad, o presidente do Rioprevidência, Sergio Aureliano, reforçou aos membros do conselho a importância da aprovação da medida para os cofres públicos, uma vez que, na falta de recursos da autarquia para efetuar o pagamento de aposentados e pensionistas, o Tesouro Estadual tem que completar a diferença. Tal aporte não poderia ser efetuado este ano, em decorrência do atual cenário fiscal do governo.

Presidente do Conad e secretário de Fazenda, Guilherme Mercês exaltou o ineditismo da negociação e destacou que a medida foi bem-sucedida para o Estado do Rio: “Esse é o melhor contrato de waiver já assinado, porque os investidores renunciaram às cláusulas que eram nocivas para o governo estadual. O acordo foi fundamentado em lei, aprovada pela Alerj e sancionada pelo governador, diferentemente dos waivers anteriores. A medida foi fundamental para a saúde financeira do estado frente às obrigações deste ano e obedece ao princípio da economicidade”.

Ao assinar o contrato de waiver, os investidores vão renunciar a diversos direitos contratuais, entre os quais a antecipação, até 2021, do recebimento de parcelas que seriam pagas até 2028. Com isso, o Estado do Rio não terá de desembolsar R$ 5,9 bilhões até o próximo ano. Os investidores também abriram mão do direto de aumentar as taxas de juros cobradas nos contratos, evitando que o Estado do Rio acrescente um montante de R$ 270 milhões em sua dívida até 2028. Por fim, haverá a liberação de R$ 775 milhões retidos a título de garantia de pagamentos e não poderá haver outras retenções até março de 2021. Em contrapartida, o Rioprevidência vai pagar R$ 555 milhões aos investidores, sendo 25% na assinatura do contrato e o restante em até sete parcelas, a partir de abril de 2021.

O Conad é composto por representantes da autarquia, das secretarias de Estado de Fazenda e da Casa Civil e Governança, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Geral do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, do Ministério Público do Estado do Rio e do Tribunal de Contas do Estado do Rio. Também integram o conselho os representantes dos segurados dos respectivos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e procedimentos administrativos. A informação é da Agência Brasil.

Segundo a Receita, os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de julho são: emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas motivado por ausência de declaração; registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica motivado por ausência de declaração.

O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal, dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação ficam prorrogado até o dia 31 de julho.

O atendimento presencial nas unidades de atendimento da Receita ficará restrito, até 31 de julho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços: regularização de Cadastro de Pessoas Físicas ; cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – beneficiário; parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet; procuração. Também será possível o atendimento presencial para protocolo de processos relativos aos serviços de análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural; nálise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil; retificações de pagamento; e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página na internet. Segundo a Receita, outros casos excepcionais serão avaliados e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial.

“A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham”, afirmou o órgão.

A Secretaria de Fazenda do estado do Rio de Janeiro apresentou ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal ontem, uma nova leva de compensações financeiras, em complementação às enviadas no último dia 15. Essas novas medidas somam R$ 95 milhões, valor quase três vezes maior do que os R$ 32 milhões exigidos pelo Conselho. Essa é mais uma medida do estado no sentido de atender às demandas da União, reforçando o compromisso de permanecer no Regime de Recuperação Fiscal.

As medidas de compensação apresentadas foram desenhadas exatamente nos moldes daquelas já aceitas pelo CSRRF, ou no mínimo atendendo a condicionantes de aceitação também já definidos. São as seguintes:

− Extinção ou bloqueio de cargos: O governo do estado seguiu completamente a metodologia do Conselho e bloqueou mais 811 cargos vagos. Essa medida vai representar uma compensação de R$ 31 milhões. Do total, são 743 bloqueios de empregos públicos vagos, conforme Decreto 47.147/20, que somam R$ 26,8 milhões. O Ministério Público do Estado também bloqueou 49 cargos vagos, o que vai representar impacto de R$ 2,5 milhões. A Procuradoria Geral do Estado bloqueou 19 cargos vagos, representando economia de R$ 1,7 milhão.

 

− Incremento de arrecadação do FOT decorrente da promulgação da lei do Repetro Industrialização: A promulgação da Lei nº 8.890/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 15 de junho de 2020, que permite a concessão de benefício fiscal no setor de petróleo e gás natural, conhecido como Repetro Industrialização, vai trazer um aumento de arrecadação para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), cujos recursos vêm das empresas que se enquadram nos regimes tributários diferenciados. Como o Repetro Industrialização é um benefício novo, a arrecadação do FOT vai aumentar R$ 21 milhões até 5 de setembro de 2020.

 

− Revisão do impacto financeiro do FOT: A previsão de arrecadação do FOT era de R$ 4,6 milhões. Ocorre que a arrecadação observada em maio de 2020, primeiro mês de vigência do FOT, ficou R$ 14 milhões acima do valor projetado. Isso significa que o real impacto financeiro positivo advindo da criação do FOT foi de R$ 18,6 milhões, e não de R$ 4,6 milhões conforme apresentado anteriormente.

 

− Efetivação de receitas extraordinárias decorrentes de recuperação tributária: Desistência por parte de contribuinte de uma ação judicial que tratava de incidência de ICMS vai render ao estado pouco mais de R$ 29 milhões em valores atualizados. Já foi solicitado o levantamento do depósito judicial, restando apenas o processamento e o envio de um ofício à instituição financeira para que o dinheiro seja depositado na conta única do Tesouro Estadual. Em outras palavras, trata-se de incremento de arrecadação líquido e certo.

A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (25) a análise da medida provisória (MP) que concede linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de salários durante a pandemia do novo coronavírus. Parlamentares precisam analisar propostas de mudanças ao texto. A medida é a única proposta em pauta na sessão. Assim que for concluída, a matéria segue para o Senado. A informação é da Agência Brasil.

Editada pelo governo federal em abril, a MP 944/20 cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Pelo texto, o empregador beneficiado fica impedido de demitir funcionários sem justa causa, no período entre a contratação do empréstimo e até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Recursos

O texto prevê uma linha de crédito de R$ 34 bilhões para garantir o pagamento dos salários em empresas com receita anual entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões. Segundo a proposta aprovada pelos deputados, em vez de dois meses previstos inicialmente, o empréstimo poderá financiar os salários e as verbas trabalhistas por quatro meses.

A medida prevê a liberação de até R$ 2.090,00 (valor equivalente a duas vezes o salário mínimo por empregado) e será destinada ao processamento das folhas de pagamento.

Segundo texto, o governo federal responderá por 85% do dinheiro das operações, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Outros 15% serão de recursos dos bancos que atuarem no programa. As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa a MP enviada pelo Executivo.

O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), aumentou o alcance das empresas que podem acessar o empréstimo para incluir sociedades simples, organizações da sociedade civil e empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas). Originalmente, estavam incluídas apenas sociedades empresariais e sociedades cooperativas.

A taxa de juros será de 3,75% ao ano, com prazo para pagar de 36 meses e carência, incluída nesse prazo, de seis meses para começar a pagar a primeira parcela. Durante a carência, os juros serão contabilizados e incorporados às parcelas.

As linhas de crédito poderão ser utilizadas para acordos homologados perante a Justiça do Trabalho, cujo valor total não ultrapasse R$ 15 mil.

Folha de pagamento

O texto de Zé Vitor também retirou a exigência de que a folha de pagamento dos contratantes seja processada por instituição financeira. Em sua proposta, os empregadores ficam obrigados apenas a efetuar o pagamento de seus empregados por meio de transferência bancária para conta de titularidade do trabalhador.

“Tal exigência, segundo apuramos, deixaria de fora do programa grande número de empresas de pequeno porte, por exemplo, que não utilizavam o serviço de processamento de folha por meio de bancos”, explicou o parlamentar. “Essa inovação será benéfica tanto para os contratantes – que poderão manter suas rotinas atuais de processamento interno de folha salarial –, quanto para as instituições financeiras, que passarão a fiscalizar o cumprimento das exigências legais apenas com base na apresentação dos comprovantes de transferência bancária”, completou.

Demissão por justa causa

O relator modificou o texto sobre a proibição para as demissões sem justa causa. Pela nova redação, a dispensa sem justa causa de empregados será permitida considerando a proporção do total da folha de pagamento que, por opção do contratante, tiver sido paga com recursos do programa.

Dessa forma, se a folha de pagamento tiver sido custeada com 50% de recursos, 50% dos funcionários podem ser demitidos. Essa proibição permanece por até dois meses após a liberação da última parcela da linha de crédito.

“Com isso, pretendemos dar maior flexibilidade aos contratantes, à vista, por exemplo, de peculiaridades próprias de cada atividade, a exemplo da sazonalidade de demanda”, argumentou o deputado Zé Vitor.

Dívidas trabalhistas

Os deputados também incluíram na medida a possibilidade de utilizar os recursos para pagamento de verbas trabalhistas. Dessa forma, poderão ser feitos pagamentos referentes a condenações transitadas em julgado e decorrentes de acordos homologados pela Justiça do Trabalho.

O valor do débito com dívidas trabalhistas não poderá ultrapassar R$ 15 mil. O texto inclui ainda a permissão para o pagamento de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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