Sexta, 19 Abril 2019
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CGE instaura seu primeiro PAR para responsabilizar empresa com base na Lei Anticorrupção

O cerco começa a se fechar para as empresas que têm contrato com o Estado e praticam atos irregulares. A Controladoria Geral do Estado (CGE) instaurou seu primeiro Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra uma empresa que presta serviços para o Detran, para apurar  possível corrupção em licitações. Até hoje, no âmbito do Governo do Estado, nunca houve aplicação da multa prevista na Lei Anticorrupção (Lei 12.846), que entrou em vigor no ano de 2014. Os nomes dos servidores que compõem a comissão que vai atuar no processo foram publicados no Diário Oficial desta terça-feira (26/3).

Sendo comprovados os desvios, a empresa pode receber uma multa de até 20% de seu faturamento bruto ou R$ 60 milhões. “É um momento histórico para o sistema de controle interno do Rio de Janeiro, que é capitaneado pela CGE. A instauração do nosso primeiro PAR marca o início da aplicação efetiva da Lei Anticorrupção no Estado”, explicou o controlador-geral do estado, Bernardo Barbosa.

PAR nas secretarias

Ainda para coibir desvios de dinheiro público através de licitações e contratos, a CGE iniciou, também nesta terça-feira (26/3), um curso em PAR para todas as secretarias do Governo do Estado. A iniciativa, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), tem como objetivo capacitar cerca de 90 servidores dos órgãos do Estado para instaurarem suas próprias investigações internas e aplicarem as punições correspondentes. O curso tem duração de quatro dias.

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