Quinta, 18 Julho 2019
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Cobrança por furto de energia é proibida por decisão judicial

Uma decisão judicial obtida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) desta terça-feira, 07, proíbe a cobrança do chamado Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que era incluído na conta de luz para reaver perdas decorrentes do furto de energia, prática conhecida como "gato". A medida resulta na conclusão de ação civil pública que vinha sendo movida pela Defensoria Pública contra a taxa. A sentença foi proferida pela juiza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio.

Para a defensora pública Patrícia Cardoso, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria (Nudecon), a decisão evidencia a necessidade da Light rever “o modo de tratar seus consumidores, respeitando-os, sem abusos”, de forma a se equilibrar a relação de consumo, já que a população depende do serviço prestado pela concessionária. Ainda segundo a defensora, a decisão pode evitar ainda milhares de ações individuais formalizadas pelos consumidores para questionar a cobrança.

"Muito importante essa decisão, pois o que vinha autorizando a Light a cobrar o TOI sem critério, a partir de autos lavrados ao arrepio das regras aplicadas a esses casos, era justamente a possibilidade da cobrança conjunta levar à inadimplência. Em outras palavras: os consumidores pagam por que se sentem acuados. Até quem ajuizou essas milhares de ações existentes, no últimos três anos, não conseguiu deixar de pagar a cobrança, em razão da ameaça do corte de energia", afirma.

    

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