Sábado, 25 Mai 2019
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O Governo do Estado depositou nesta semana R$ 112 milhões em repasses de tributos para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 1º a 5 de abril. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos tributos IPVA e ICMS às administrações municipais, além da cota-parte do IPI.

Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 3,67 bilhões.

Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).

Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados.  A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e nos Decretos Estaduais nº 46.470, de 23 de outubro de 2018, e nº 46.575, de 13 de fevereiro de 2019.

O Governo do Estado depositou nesta semana R$ 88,5 milhões em repasses de tributos para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 25 a 29 de março. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos tributos IPVA e ICMS às administrações municipais, além da cota-parte do IPI. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 3,67 bilhões. Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br). Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados.  A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e nos Decretos Estaduais nº 46.470, de 23 de outubro de 2018, e nº 46.575, de 13 de fevereiro de 2019.

O cerco começa a se fechar para as empresas que têm contrato com o Estado e praticam atos irregulares. A Controladoria Geral do Estado (CGE) instaurou seu primeiro Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra uma empresa que presta serviços para o Detran, para apurar  possível corrupção em licitações. Até hoje, no âmbito do Governo do Estado, nunca houve aplicação da multa prevista na Lei Anticorrupção (Lei 12.846), que entrou em vigor no ano de 2014. Os nomes dos servidores que compõem a comissão que vai atuar no processo foram publicados no Diário Oficial desta terça-feira (26/3).

Sendo comprovados os desvios, a empresa pode receber uma multa de até 20% de seu faturamento bruto ou R$ 60 milhões. “É um momento histórico para o sistema de controle interno do Rio de Janeiro, que é capitaneado pela CGE. A instauração do nosso primeiro PAR marca o início da aplicação efetiva da Lei Anticorrupção no Estado”, explicou o controlador-geral do estado, Bernardo Barbosa.

PAR nas secretarias

Ainda para coibir desvios de dinheiro público através de licitações e contratos, a CGE iniciou, também nesta terça-feira (26/3), um curso em PAR para todas as secretarias do Governo do Estado. A iniciativa, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), tem como objetivo capacitar cerca de 90 servidores dos órgãos do Estado para instaurarem suas próprias investigações internas e aplicarem as punições correspondentes. O curso tem duração de quatro dias.

Apesar de encerrada a crise econômica, o brasileiro ainda sente seus efeitos e enfrenta dificuldades em limpar o nome. É o que revela pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) em todas as capitais com consumidores que estiveram inadimplentes nos últimos 12 meses e já saíram dos cadastros de devedores. Os dados mostram que, em média, foram necessários 14 meses para o pagamento das dívidas responsáveis pela negativação de seus CPFs.

Na hora de quitar as contas responsáveis pela negativação, os maiores obstáculos encontrados foram obter um bom desconto no valor total da dívida (27%) e negociar prazos e formas de pagamentos (24%), enquanto 19% disseram não ter conseguido renda extra para quitar os compromissos em atraso. Entre os motivos que impossibilitaram o pagamento dessas contas estão a redução da renda (42%), a perda de controle dos gastos (38%) e o surgimento de imprevistos (36%).

Ao investigar as dívidas que levaram o brasileiro a ficar com nome sujo, o estudo aponta como principal vilão o cartão de crédito (33%). Em seguida aparece o crediário (17% — percentual que sobe para 25% nas classes C, D e E), os gastos com telefone fixo ou celular (16% — com maior participação nas classes A e B, com 21%), além dos empréstimos contraídos (12%).

A pesquisa também indica que 52% dos ex-inadimplentes foram registrados nos cadastros de restrição ao crédito por uma única empresa e outros 15% por duas. “A retomada da economia segue em ritmo lento, por isso, muitos inadimplentes não conseguem reunir condições para fazer uma renegociação e quitar suas dívidas. Mas caso a expectativa de melhora do emprego e da renda se concretize, os brasileiros devem voltar a recuperar o crédito nos próximos meses”, analisa a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

81% dos ex-negativados buscaram algum tipo de recurso financeiro para regularizar dívidas atrasadas, como corte no orçamento

Diante de um cenário desfavorável do ponto de vista das finanças, a maioria dos ex-inadimplentes ouvidos pelo estudo adotou como estratégia a busca por recursos financeiros (81%) para regularizar as contas em atraso. Entre as medidas citadas, destacam-se os cortes no orçamento (21%), o dinheiro do 13º salário (15%), os “bicos” para gerar renda extra (13%) e o uso de reserva financeira, como poupança e outros investimentos (11%).

Dentre os que economizaram para quitar as dívidas, 59% reduziram despesas com alimentação fora de casa e 54% com lazer. Já 50% mencionaram ter controlado os gastos com vestuários e calçados (percentual que aumenta para 62% entre as mulheres), 39% com salão de beleza, serviços estéticos e cosméticos, enquanto 33% cortaram os serviços de TV por assinatura.

Outro dado mostra que 68% dos entrevistados tentaram negociar as dívidas que originaram a inclusão do nome em cadastros de restrição ao crédito antes de pagá-las. Desses, 43% procuraram o credor para propor um acordo e 24% foram procurados pela empresa para negociação. Por outro lado, 25% pagaram sem negociar.

Além disso, quatro em cada dez consumidores buscaram acordo para receber desconto adicional no pagamento à vista (44%), sendo a média do desconto de 35%. Em contrapartida, 30% disseram não ter recebido nenhuma proposta que valesse a pena e 26% não se lembraram do valor do desconto ou não souberam responder. Para aceitar a proposta do credor, 41% levaram em consideração o fato de as prestações caberem no orçamento e 32% consideraram o tamanho do desconto no pagamento à vista. Enquanto 52% optaram por pagar a dívida negociada em prestações e 46% por quitar a pendência à vista.

45% pagaram contas em atraso pelo constrangimento de ter o ‘nome sujo’ e maioria admite já ter sofrido consequências pela negativação

Questionados sobre os motivos de pagar os débitos em atraso, 45% disseram não se sentir confortáveis em estar com o nome sujo. Já 44% justificaram ser o correto a fazer e 30% argumentaram que quanto mais demorassem em pagar, maior ficaria o valor da dívida.

Quando indagados se em virtude da negativação do CPF, sofreram consequências, 74% dos ex-inadimplentes disseram que sim, sendo que as mais comuns foram não conseguir fazer um novo cartão de crédito (27%) e crediário ou cartão de loja (26%). Parte dos entrevistados também afirmou que só conseguiram comprar à vista (25%). Já 89% acreditam que melhoraram a forma de administrar o orçamento após ter o CPF negativado, principalmente por passarem a pensar mais antes de comprar (38%) e controlar os gastos (31%).

Meios tradicionais foram os mais utilizados para negociar dívidas, enquanto 13% recorreram apenas a canais online 

Sobre os métodos de negociação, o levantamento descobriu que 68% optaram exclusivamente pelos meios tradicionais, principalmente os que permitem um diálogo mais próximo com a empresa credora, como o contato telefônico (60%) ou pessoal nas lojas físicas (25%). As ferramentas digitais também vêm ganhando espaço na negociação de débitos em atraso. No total, 13% dos ex-inadimplentes recorreram unicamente a algum tipo de canal online, em especial sites ou aplicativos de empresas credoras (11%), e-mail para troca de mensagens com credor (10%), sites ou aplicativos especializados em negociação de dívidas (9%) e WhatsApp dessas empresas (9%). Já 18% utilizaram ambas as formas.

Para aqueles que utilizaram os meios online nas negociações, o fator preponderante pela escolha foi a praticidade. Dentre as principais vantagens mencionadas, 56% citam a agilidade, ao passo que 47% apontaram a comodidade em negociar sem precisar sair de casa ou do trabalho e 43% destacaram a facilidade de tentar um acordo em qualquer horário.

“As plataformas tradicionais de negociação, como o contato olho no olho ou por meio do telefone oferecem liberdade para que ambas as partes busquem acordos fora de um roteiro. Mas os meios digitais de renegociação são uma boa alternativa para quem quer praticidade”, afirma a economista-chefe do SPC Brasil.

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