Domingo, 25 Outubro 2020
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A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), por meio da Defesa Agropecuária, recebeu, desde a semana passada, quatro notificações de pacotes desconhecidos com sementes vindos da China e entregues pelos correios. A pasta, que trabalha em parceria com o Ministério da Agricultura, orienta sobre o perigo de recebimento de sementes não solicitadas pelos destinatários. A recomendação é para que os pacotes não sejam abertos e que casos suspeitos devem ser informados imediatamente aos canais oficiais dos órgãos estadual e federal. Os contatos para a comunicação são: (21) 98164-2632 (WhatsApp) / e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e (21) 3607-6035 (Defesa Agropecuária) / e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

No Estado do Rio, a Secretaria de Agricultura já recolheu 24 pacotes de sementes vindas do exterior: 4 foram recolhidas na capital, 19 em Niterói e um em Cantagalo, na Região Serrana.

As embalagens vindas da China já foram recolhidas e enviadas para análise, que será realizada em um laboratório do próprio Ministério da Agricultura, em Goiás. A princípio, até que se tenha informações relativas às análises das amostras recolhidas, o grande risco é a possibilidade real de introdução de espécies vegetais exóticas que possam promover algum tipo de desequilíbrio em um novo ambiente, ou ainda a introdução de pragas e doenças inexistentes no território brasileiro, podendo comprometer toda uma cadeia produtiva de inúmeras espécies vegetais, impactando também o meio ambiente.

  • As sementes não devem ser manuseadas, plantadas e descartadas no lixo comum. É preciso contatar o ministério ou a Defesa Agropecuária estadual para realizarem o recolhimento do material e envio ao laboratório para análise. É fundamental estar atento aos possíveis riscos oferecidos, especialmente por materiais de propagação vegetal. Não podemos deixar que ameaças fitossanitárias prejudiquem a produção fluminense - afirmou o secretário de Agricultura, Marcelo Queiroz.

Segundo o superintendente de Defesa Agropecuária, Paulo Henrique Moraes, é importante a participação da sociedade nesse processo de vigilância sanitária.

  • Para auxiliar o nosso trabalho, é importante contarmos com a atenção da sociedade para esses riscos e a notificação em caso de suspeita de ameaças. Estaremos sempre divulgando notícias e orientações para produtores e consumidores, visando a garantia da sanidade vegetal no nosso estado - ressaltou o superintendente de Defesa Agropecuária.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) impediu 18 mil inscrições estaduais de contribuintes que não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD) por três meses, consecutivos ou não, durante os últimos 12 meses. Em virtude da pandemia do novo coronavírus, a Sefaz-RJ havia adiado esse procedimento desde abril, mas mesmo assim, os contribuintes que tiveram suas inscrições impedidas não aproveitaram a oportunidade para apresentar o documento.

Com a medida, as empresas não podem emitir ou receber documentos fiscais. Todas foram avisadas previamente do impedimento por meio de mensagem enviada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC). A EFD é a principal informação fiscal no Estado do Rio de Janeiro em relação à apuração do ICMS.

"Esses impedimentos estão entre as primeiras medidas do programa ‘Na Mira da Receita Estadual’. Um dos principais objetivos é estimular o contribuinte a resolver as suas pendências com o Fisco Estadual", disse Antônio Carlos Cabral, subsecretário de Estado de Receita.

Os contribuintes podem consultar a situação quanto a entrega da EFD no site www.fazenda.rj.gov.br/efd. Já as orientações de como se regularizar estão no endereço www.fazenda.rj.gov.br/omissaoefd. A reativação da inscrição é feita mediante a transmissão dos arquivos da EFD de todos os períodos não entregues nos últimos cinco anos. Após enviar os arquivos, o contribuinte deverá solicitar a reativação por meio dos Serviços Eletrônicos de Cadastro, no site www.fazenda.rj.gov.br/cadastro

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 346 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 14 a 18 de setembro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.

O total depositado no mês de setembro foi de R$ 751 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 8,46 bilhões.

Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).

Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 46.889, de 20 de dezembro de 2019.

O governo federal liberou R$ 10 bilhões para a concessão de empréstimos para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas). A medida provisória (MP) que autoriza a abertura do crédito extraordinário foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. A informação é da Agência Brasil.

O programa foi aprovado em julho no Congresso e sancionado mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro e tem o objetivo de diminuir os efeitos econômicos negativos causados pela pandemia de covid-19.

O Peac-Maquinhas usará como garantia os valores a receber de vendas feitas por meios das máquinas de cartões. A instituição financeira vai considerar o valor de vendas que passou pela maquininha um ano antes do período da pandemia, calcular o valor médio e fixar um valor de empréstimo para essa empresa, limitado ao teto de R$ 50 mil. Os juros são de até 6% ao ano.

De acordo com o texto da MP, os recursos serão liberados a partir da contratação de operação de crédito interna (contratos ou emissão de títulos da dívida pública) e repassados ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição responsável por coordenar o programa.

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