Domingo, 16 Dezembro 2018
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Alerj vota PL que prevê fusão das agências reguladoras do estado e proíbe indicações políticas e filiação partidária para o preenchimento de cargos

A Alerj vota nesta quarta-feira, 05, no Plenário da Casa, o Projeto de Lei 3184/17, de autoria do deputado Comte Bittencourt (PPS) que prevê a proibição aos conselheiros das agências reguladoras do estado de filiação partidária nos dois últimos anos anteriores à data da investidura, além de vedação àqueles que atuaram no setor regulado nos últimos dois anos. O PL redefine o papel e as funções dessas agências e, entre as principais mudanças, está a criação de uma agência única, a ARSERJ (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro), fruto da fusão da Agetransp (que regula os transportes) com a Agenersa (que fiscaliza as empresas de gás e saneamento).

O texto é resultado do trabalho feito pela Comissão Especial das Agências Reguladoras da Alerj, presidida pelo deputado Comte Bittencourt, e que debateu a matéria durante cinco meses com especialistas, concessionárias, poder concedente, agências e TCE. “É urgente estabelecer um sistema regulatório mais eficiente, capaz de atender às necessidades da nossa sociedade. Precisamos estar alinhados com as mudanças que aconteceram na sociedade nas últimas duas décadas, sem que houvesse um acompanhamento da legislação que rege a matéria, criada há 20 anos”, explicou o parlamentar.

Diretoria Técnica
Os diretores da nova agência serão sabatinados pelo plenário da Alerj, após serem indicados em lista tríplice por uma comissão de seleção. Os candidatos deverão ter formação compatível com o cargo; ter atuado, no mínimo, por cinco anos no setor público/privado no campo que atuará a ARSERJ; não ter filiação partidária nos dois últimos anos anteriores à data da investidura, além de vedação àqueles que atuaram no setor regulado nos últimos dois anos.

Autonomia
A nova legislação trará mecanismos que possam coibir os constantes contingenciamentos realizados pelo poder Executivo para garantir autonomia financeira à agência reguladora, que contará com câmaras técnicas e, como órgão recursal, a Diretoria Colegiada. Subordinadas à Casa Civil, a Agetransp e a Agenersa não têm controle do próprio caixa para gerir suas necessidades. “Precisamos de uma agência de estado e não de governo, com a devida autonomia financeira para tomar suas decisões e regular de forma efetiva, com força e autoridade. Essa condição é fundamental para a realização de qualquer regulação”, acrescenta Comte.

Corregedoria e Ouvidoria
A ARSERJ contará com uma ouvidoria para garantir maior interlocução com a sociedade. E a criação da corregedoria tornará a agência apta a apurar eventuais desvios internos. Regras claras e objetivas em relação à tramitação de processos administrativos significam mais transparência e segurança jurídica, além de criar nova oportunidade de fiscalização.

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