Sábado, 16 Fevereiro 2019
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), apresentou, em 10 de janeiro, denúncia contra o ex-prefeito de Nova Iguaçu, Nelson Roberto Bornier de Oliveira, pela prática dos crimes de peculato e supressão de documentos públicos. A denúncia, que envolve também o secretário municipal de Defesa Civil e Ordem Pública, Luiz Antunes dos Santos, e a assessora de Bornier, Georgeta de Souza, foi aceita pela Justiça na quinta-feira (17/01). Em sua decisão, o juiz Francisco Emilio de Carvalho Posada, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, determina a expedição de mandados de citação para que os três denunciados respondam à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.

Na denúncia, relata o MPRJ a apreensão de 549 documentos públicos da prefeitura em imóvel de propriedade de Bornier, quando do cumprimento de medida de busca e apreensão, em 22 de agosto de 2017. Na condição de secretária, Georgeta de Souza teria contribuído para a supressão de tais documentos, pois, na presença de servidores que cumpriam a medida de busca e apreensão, afirmara que diversos outros já haviam sido incinerados, mesmo destino que seria dado àqueles que acabaram recuperados.

Na mesma data, em um galpão na Estrada da Palhada, também de propriedade de Nelson Bornier, foram apreendidas nove torres móveis de observação para patrulhamento, que haviam sido doadas ao município pelo Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu. Oficialmente consideradas ‘desaparecidas’, tais torres encontravam-se no local, abandonadas e sujeitas ao desgaste do tempo. No galpão foram localizados ainda cinco grampeadores de mesa com placas indicativas de patrimônio da prefeitura de Nova Iguaçu. Todos esses equipamentos, aponta o MPRJ, configuram bens móveis da municipalidade, desviados pelo então prefeito e pelo secretário Luiz Antunes dos Santos.

Assim, os acusados estão sujeitos às sanções previstas pela prática dos crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal, que consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, com pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa) e de supressão de documento público (artigo 305 do mesmo Código, que consiste em destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor, com a pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público).

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou, na 1ª Vara de Fazenda Pública, ação civil pública (ACP), por improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Jorge Picciani; de seu operador de confiança Jorge Luiz Ribeiro; do deputado estadual Paulo Melo; e da ex-secretária deste parlamentar, Andreia Cardoso do Nascimento.

O Ministério Público Federal deflagrou, no segundo semestre de 2017, a chamada Operação Cadeia Velha, tendo como alvos diversos deputados estaduais, dentre os quais Picciani e Paulo Melo, acusados de recebimento de propinas pagas pelo grupo empresarial Odebrecht, cujos executivos revelaram ao MPF, em função de contrato de leniência, o funcionamento do esquema de corrupção. A motivação para o pagamento de tais valores indevidos residia no fato de que ambos os demandados possuíam enorme destaque e influência no cenário político fluminense, podendo, portanto, em algum momento favorecer, com atos de ofício, tráfico de influência, edição de atos normativos e legislativos, os interesses do citado grupo empresarial – como, de fato, veio a ocorrer.

Segundo a ACP, entre 13 de agosto de 2008 e 30 de setembro de 2014, Jorge Picciani teria recebido da Odebrecht a quantia de R$ 11.150.000,00 . Em troca, teria o parlamentar atuado em favor da Odebrecht dentro da Alerj, para modificar o Projeto de Lei nº 153/2015, nos moldes pretendidos pela companhia, contando com a posterior aprovação do projeto na Lei Estadual nº 6979/2015. A legislação, ainda vigente, rege o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado, em um total de 22 artigos, e foi sancionada em 31 de março de 2015, pelo então governador Luiz Fernando Pezão, exatamente nos moldes pretendidos pela construtora.

O MPRJ aponta que Paulo Melo recebeu R$ 1,4 milhão da Odebrecht, no intuito de comprar e garantir seu apoio político aos interesses econômicos do grupo empresarial, inclusive facilitando o bom relacionamento com o Governo do Estado, na época capitaneado por Sérgio Cabral, de modo a assegurar o direcionamento, para a companhia, de contratos e licitações estaduais decorrentes das obras para Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos Rio 2016. Tais pagamentos eram feitos por emissários da empreiteira à secretária do deputado, Andreia Cardoso.

Na ação, requer o MPRJ a condenação dos quatro acusados como incursos nas sanções do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.429/92, bem como a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens de forma individualizada, bloqueando contas bancárias e tornando indisponíveis bens móveis e imóveis, da seguinte forma: até o valor total de R$ 44,6 milhões, no caso de Jorge Picciani, correspondente ao valor de R$ 11,15 milhões recebidos ilicitamente, acrescido de três vezes esta quantia, a título de multa; de até R$ 33,45 milhões de Jorge Luiz Ribeiro, equivalente a três vezes o valor recebido por Picciani; de até R$ 5,6 milhões de Paulo Melo, correspondente ao R$ 1,4 milhão por ele recebido ilicitamente, acrescido de três vezes este valor, como multa; e de até R$ 4,2 milhões de Andreia Cardoso, o mesmo que três vezes o valor recebido por Paulo Melo.

O governador Wilson Witzel participou, na manhã desta quarta-feira (16), da celebração da posse de Eduardo Lopes no cargo de secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. O evento, que aconteceu no auditório da UFF, em Niterói, reuniu prefeitos e representantes dos segmentos agropecuário e pesqueiro do Rio de Janeiro.

"Mais do que garantir a segurança alimentar da população do estado, a produção do campo é um dos pilares do desenvolvimento do interior e nenhuma economia saudável consegue se desenvolver de costas para os seus agricultores. Nosso território é abençoado pela diversidade natural e climática, viabilizando produzir todo tipo de alimento em quantidade e qualidade", disse o governador.

Hoje, a produção total do agronegócio no Rio de Janeiro, considerando toda a cadeia produtiva, gira em torno de R$ 18 bilhões, o que corresponde a 3% do PIB estadual. Segundo o secretário Eduardo Lopes, o objetivo do governo é desenvolver a área para que esta se torne responsável por 10% do PIB. "Nossa ambição é que o agronegócio no Estado atinja R$ 66 bilhões ao ano, após quatro anos de gestão", afirmou.

Ainda segundo o secretário, além de investir na integração das cadeias produtivas de alimentos às fontes modernas de distribuição e logística, a pasta terá atenção especial aos pequenos agricultores, já que, segundo dados do IBGE, mais que 72% dos estabelecimentos rurais do estado têm os seus processos produtivos desenvolvidos por agricultores com até 20 hectares de área. "Vamos dobrar o volume de crédito rural aplicado nos dois primeiros anos de governo", ressaltou.

De imediato, Lopes quer restabelecer o aporte de US$ 10 milhões, referente a saldo não executado do financiamento com o Banco Mundial para o programa Rio Rural, encerrado no final do ano passado, para promover o desenvolvimento sustentável.

 O governador Wilson Witzel assinou na noite desta terça-feira (15/1) o termo de convocação de 110 oficiais de cartório para compor os quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil. A assinatura, realizada no Palácio Guanabara, contou com a presença do secretário de Polícia Civil, Marcus Vinícius Braga, e do vice-governador, Cláudio Castro. Os agentes aguardavam a convocação desde 2014, quando foram aprovados em concurso. Eles tomarão posse assim que forem nomeados.

"A Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro tem sido, para nós, uma grande preocupação. Mesmo diante de toda a crise, sabemos que é fundamental recompor os quadros da Polícia Civil. É por isso que hoje eu estou assinando, pela primeira vez, no nosso governo, a autorização para que o secretário de Polícia Civil contrate 110 novos policiais que vão integrar os cargos efetivos e permanentes da nossa polícia", disse o governador.

Com a entrada desses agentes, a secretaria terá um reforço no quadro do Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa (DGHPP) e do Departamento Geral de Investigação da Corrupção e do Crime Organizado/ Lavagem de Dinheiro. Os 110 concursados fazem parte de um grupo de 191 oficiais já aprovados. Os 81 restantes serão convocados tão logo o governo receba o parecer favorável do Conselho do Regime de Recuperação Fiscal – que acompanha mensalmente as contas do Estado. Uma das exigências do Regime de Recuperação Fiscal é que o governo não faça novas contratações para não aumentar as despesas mensais.

"A ideia é mostrar ao Conselho que alguns cargos serão extintos, e com o dinheiro que não será gasto, cobrir a contratação dos 81 restantes, sem gerar desequilíbrio financeiro", explicou o secretário de Estado da Casa Civil e Governança, José Luís Zamith.

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