Sábado, 16 Fevereiro 2019
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Na tarde desta sexta-feira, o deputado Estadual Marcelo Freixo (PSOL) deve prestar depoimento na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais (Draco), da Polícia Civil do Rio, como parte das investigações para esclarecer um plano de milicianos para matar o parlamentar, eleito deputado Federal no pleito de 2018.

As declarações de Freixo serão encaminhadas ao delegado Giniton Lage, que também cuida das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. O objetivo é apurar se os nomes que aparecem em denúncia também estão relacionados à morte de ambos.

O Disque-Denúncia da Polícia Civil recebeu informação de que um policial militar e dois comerciantes ligados a milícia da Zona Oeste seriam os praticantes do assassinato de Marcelo Freixo.  

 

 

Em entrevista concedida ao jornal "O Estado de São Paulo", o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Richard Nunes, declarou que a vereadora Marielle Franco (PSOL), foi morta por milicianos que viam nela uma ameaça a negócios de grilagem de terras. A vereadora e o motorista Anderson Gomes foram executados há exatos nove meses, no dia 14 de março, e o caso segue em esclarecimento. 

De acordo com ele, Marielle estaria lidando com uma determinada área controlada pela milícia. "A milícia atua muito em cima da posse de terra e assim faz a exploração de todos os recursos. E há no Rio, na área oeste, na baixada de Jacarepaguá, problemas graves de loteamento, de ocupação de terras. Essas áreas são complicadas", relaciona o secretário, que diz ainda que a vereadora vinha falando com os moradores sobre a questão.

DH cumpre mandados relacionados ao caso
Nesta quinta-feira, 13, a Delegacia de Homicídios realizou operação para prender milicianos suspeitos do crime, visando cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão. Equipes estiveram em endereços até mesmo fora do Rio de Janeiro, como Juiz de Fora (MG). Em território fluminense, policiais estiveram em locais como a Zona Oeste do Rio; em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense; em Petrópolis, na Região Serrana; e em Angra dos Reis, na Costa Verde.
Nesta sexta-feira, 14, agentes foram à casa do vereador Marcello Siciliano, também em ação relacionada à investigação das mortes de Marielle e Anderson. Foram apreendidos um tablet, um computador, HD e documentos, assim como outros computadores também foram apreendidos no gabinete de Siciliano, na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Siciliano não estava em casa.

Em reunião da Comissão de Orçamento da Alerj, hoje (10/12), o Colegiado acolheu as emendas de autoria do Deputado Estadual Comte Bittencourt que garantirá, na Lei do Orçamento Anual (LOA) 2019, o repasse mensal de verbas para a Faperj (Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro) e para o Consórcio Cederj/Cecierj, responsável pelo ensino público a distância no estado. Durante o encontro, também ficou definido que as universidades estaduais terão mais autonomia financeira, permitindo, assim, que a UERJ, UEZO E UENF possam comprometer até 75% de seu orçamento com despesas de pessoal, garantindo a realização de concursos públicos, inclusive, para a reposição de professores nas instituições.


“É fundamental, dentro desse conceito que temos lutado aqui na Assembleia, garantir mais essa autonomia para as nossas universidades e também oferecer o mesmo tratamento para o consórcio Cederj/Cecierj e à Faperj, no que diz respeito ao repasse de duodécimos, através da LOA 2019. Desta forma, 50% do orçamento será executado mensalmente, dando a mesma dinâmica que asseguramos para as universidades com a aprovação da Emenda Constitucional 71, em 2017”, explica o parlamentar.

A Alerj vota nesta quarta-feira, 05, no Plenário da Casa, o Projeto de Lei 3184/17, de autoria do deputado Comte Bittencourt (PPS) que prevê a proibição aos conselheiros das agências reguladoras do estado de filiação partidária nos dois últimos anos anteriores à data da investidura, além de vedação àqueles que atuaram no setor regulado nos últimos dois anos. O PL redefine o papel e as funções dessas agências e, entre as principais mudanças, está a criação de uma agência única, a ARSERJ (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro), fruto da fusão da Agetransp (que regula os transportes) com a Agenersa (que fiscaliza as empresas de gás e saneamento).

O texto é resultado do trabalho feito pela Comissão Especial das Agências Reguladoras da Alerj, presidida pelo deputado Comte Bittencourt, e que debateu a matéria durante cinco meses com especialistas, concessionárias, poder concedente, agências e TCE. “É urgente estabelecer um sistema regulatório mais eficiente, capaz de atender às necessidades da nossa sociedade. Precisamos estar alinhados com as mudanças que aconteceram na sociedade nas últimas duas décadas, sem que houvesse um acompanhamento da legislação que rege a matéria, criada há 20 anos”, explicou o parlamentar.

Diretoria Técnica
Os diretores da nova agência serão sabatinados pelo plenário da Alerj, após serem indicados em lista tríplice por uma comissão de seleção. Os candidatos deverão ter formação compatível com o cargo; ter atuado, no mínimo, por cinco anos no setor público/privado no campo que atuará a ARSERJ; não ter filiação partidária nos dois últimos anos anteriores à data da investidura, além de vedação àqueles que atuaram no setor regulado nos últimos dois anos.

Autonomia
A nova legislação trará mecanismos que possam coibir os constantes contingenciamentos realizados pelo poder Executivo para garantir autonomia financeira à agência reguladora, que contará com câmaras técnicas e, como órgão recursal, a Diretoria Colegiada. Subordinadas à Casa Civil, a Agetransp e a Agenersa não têm controle do próprio caixa para gerir suas necessidades. “Precisamos de uma agência de estado e não de governo, com a devida autonomia financeira para tomar suas decisões e regular de forma efetiva, com força e autoridade. Essa condição é fundamental para a realização de qualquer regulação”, acrescenta Comte.

Corregedoria e Ouvidoria
A ARSERJ contará com uma ouvidoria para garantir maior interlocução com a sociedade. E a criação da corregedoria tornará a agência apta a apurar eventuais desvios internos. Regras claras e objetivas em relação à tramitação de processos administrativos significam mais transparência e segurança jurídica, além de criar nova oportunidade de fiscalização.

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