Terça, 23 Abril 2019
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A Alerj vota nesta quarta-feira, 05, no Plenário da Casa, o Projeto de Lei 3184/17, de autoria do deputado Comte Bittencourt (PPS) que prevê a proibição aos conselheiros das agências reguladoras do estado de filiação partidária nos dois últimos anos anteriores à data da investidura, além de vedação àqueles que atuaram no setor regulado nos últimos dois anos. O PL redefine o papel e as funções dessas agências e, entre as principais mudanças, está a criação de uma agência única, a ARSERJ (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro), fruto da fusão da Agetransp (que regula os transportes) com a Agenersa (que fiscaliza as empresas de gás e saneamento).

O texto é resultado do trabalho feito pela Comissão Especial das Agências Reguladoras da Alerj, presidida pelo deputado Comte Bittencourt, e que debateu a matéria durante cinco meses com especialistas, concessionárias, poder concedente, agências e TCE. “É urgente estabelecer um sistema regulatório mais eficiente, capaz de atender às necessidades da nossa sociedade. Precisamos estar alinhados com as mudanças que aconteceram na sociedade nas últimas duas décadas, sem que houvesse um acompanhamento da legislação que rege a matéria, criada há 20 anos”, explicou o parlamentar.

Diretoria Técnica
Os diretores da nova agência serão sabatinados pelo plenário da Alerj, após serem indicados em lista tríplice por uma comissão de seleção. Os candidatos deverão ter formação compatível com o cargo; ter atuado, no mínimo, por cinco anos no setor público/privado no campo que atuará a ARSERJ; não ter filiação partidária nos dois últimos anos anteriores à data da investidura, além de vedação àqueles que atuaram no setor regulado nos últimos dois anos.

Autonomia
A nova legislação trará mecanismos que possam coibir os constantes contingenciamentos realizados pelo poder Executivo para garantir autonomia financeira à agência reguladora, que contará com câmaras técnicas e, como órgão recursal, a Diretoria Colegiada. Subordinadas à Casa Civil, a Agetransp e a Agenersa não têm controle do próprio caixa para gerir suas necessidades. “Precisamos de uma agência de estado e não de governo, com a devida autonomia financeira para tomar suas decisões e regular de forma efetiva, com força e autoridade. Essa condição é fundamental para a realização de qualquer regulação”, acrescenta Comte.

Corregedoria e Ouvidoria
A ARSERJ contará com uma ouvidoria para garantir maior interlocução com a sociedade. E a criação da corregedoria tornará a agência apta a apurar eventuais desvios internos. Regras claras e objetivas em relação à tramitação de processos administrativos significam mais transparência e segurança jurídica, além de criar nova oportunidade de fiscalização.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, vai antecipar o depósito dos salários de novembro para 454.519 servidores ativos, inativos e pensionistas de todas as categorias. O pagamento será efetuado nesta sexta-feira (7/12), quinto dia útil do mês de dezembro. O calendário de pagamentos determina que os depósitos ocorram no décimo dia útil.

A antecipação é resultado da arrecadação tributária e dos recursos provenientes do Refis (Programa de Refinanciamento de Débitos sobre ICMS) inscritos ou não em Dívida Ativa. Será depositado pela Secretaria de Estado de Fazenda o valor líquido de R$ 1,732 bilhão. Os pagamentos serão efetuados ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário.

Nesta quarta-feira (5/12), o pagamento do 13º salário de 2018 será definido em reunião entre o governador em exercício Francisco Dornelles e o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes.

Investigações de agentes da Polícia federal indicam que o ex-governador Luiz Fernando Pezão, preso na última quinta-feira, 29, pode ter dinheiro vivo guardado ou usava recursos de contas de terceiros. A hipótese foi levantada após análise de duas contas bancárias nas quais quase não foram registradas movimentações. Neste final de semana, o sigilo do pedido de prisão do emedebista foi quebrado pela Justiça.

Pezão aparece nas investigações desde o início da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. Nas planilhas do doleiro Álvaro Novis, entregues aos policiais federais, o ex-governador aparece sob os codinomes de "Pé", "Pé Grande", "Big Foot" e "Pezonne",bem como aparecem pagamentos de propina em valores que chegam a quase R$ 40 milhões e fazem os valores serem incompatíveis com o patrimônio declarado à Receita Federal.

Luiz Fernando Pezão continua preso na Unidade Prisional da Polícia Militar em Niterói.

 

Com informações do portal G1

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10269/18 que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial.Portanto, a grávida ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência, que estão presas em regime fechado, poderão mudar de regime, caso o crime pelo qual foram condenadas não tiver envolvido violência ou grave ameaça a pessoa. A medida exclui condenadas que tenham vínculos com organizações criminosas.

Pelo Código de Processo Penal, a decisão atualmente fica a critério do juiz, que define substituir a pena de prisão preventiva no caso de gestantes e em outras cinco situações, dentre as quais a mulher com filho de até 12 anos e quando a pessoa for indispensável aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. O texto determina ainda o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. Também inclui a possibilidade de medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica.

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