Terça, 14 Julho 2020
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou nesta segunda-feira (13/07), inquérito civil para apurar denúncia recebida via Ouvidoria/MPRJ de que a empresa Tickets for Fun, responsável pela comercialização de ingressos para o festival musical Lollapalooza, marcado para o mês de abril em São Paulo, e suspenso em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), estaria negando o reembolso do valor pago pelos consumidores. De acordo com a reclamação, além de não devolver os valores pagos, a empresa não estaria viabilizando, nos termos da medida provisória nº 948/2020, outro tipo de acordo com o consumidor que não queira remarcar seu ingresso para a nova data do festival, agendada para o mês de dezembro de 2020, ou converter os valores em créditos para qualquer outro evento organizado por ela.

No texto de instauração, ressalta a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital que os fatos relatados são, em tese, passíveis de investigação e repressão por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, uma vez que violam direitos coletivos, sendo a defesa do consumidor, de acordo com a Constituição Federal, garantia fundamental dos cidadãos. De acordo com a medida provisória nº 948/2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão da pandemia, o fornecedor no caso de cancelamento de eventos, incluídos shows e espetáculos, deverá assegurar ao consumidor a remarcação do evento cancelado, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros eventos por ele organizado ou outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

A empresa tem agora um prazo de 30 dias, para se manifestar sobre a portaria de instauração do inquérito civil, esclarecendo se são procedentes as referidas alegações e enviando os documentos que entender necessários para sustentar sua resposta. Além disso, dentro do mesmo prazo, a Tickets for Fun poderá responder sobre a possibilidade de subscrever um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MPRJ, comprometendo-se a, caso sejam recusadas as possibilidades de acordo, garantir o reembolso dos valores pagos pelos ingressos do festival suspenso.

Estudantes estrangeiros já foram impedidos de ingressar nos Estados Unidos (EUA), devido às novas regras do governo Donald Trump que barram a entrada de alunos no país se as respectivas instituições de ensino realizarem aulas exclusivamente online durante a pandemia do novo coronavírus. A informação é da Agência Brasil.

Um documento, assinado por dezenas de universidades e faculdades, foi apresentado em apoio a uma ação civil da Universidade de Harvard e do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) que tenta derrubar as novas regras de imigração estabelecidas no dia 6 de julho, que pegaram instituições acadêmicas de todo o país de surpresa.

O texto afirma que as autoridades imigratórias "já estão impedindo que estudantes em retorno voltem a entrar no país" e citou o caso de um aluno da Universidade DePaul, que voltava da Coreia do Sul e foi barrado no Aeroporto Internacional de San Francisco.

A Universidade DePaul não quis liberar o aluno para conceder entrevista. Um porta-voz da Agência de Proteção da Alfândega e da Fronteira dos EUA não comentou sobre os estudantes cujo ingresso está sendo negado em respeito às novas regras.

O comunicado foi somente um de uma série de documentos apresentados por várias associações comerciais, sindicatos trabalhistas e empresas de tecnologia, como Google, Microsoft, Facebook e Twitter, para apoiar a ação civil. Eles foram seguidos por mais de duas dúzias de cidades grandes e pequenas e condados que repudiaram a medida.

Há mais de 1 milhão de estudantes estrangeiros em universidades e faculdades dos EUA, e muitas escolas dependem da renda deles, que muitas vezes pagam mensalidades integrais.

O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 3 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para o pagamento do auxílio financeiro ao setor cultural. A MP nº 990/2020 foi publicada hoje (10) no Diário Oficial da União. A informação é da Agência Brasil.

A Lei nº 14.017/2020, que instituiu o auxílio, chamada de Lei Aldir Blanc, foi sancionada por Bolsonaro no final do mês passado. As atividades do setor - cinemas, museus, shows musicais e teatrais, entre outros - foram umas das primeiras a parar, como medida de prevenção à disseminação do novo coronavírus no país.

O texto da lei prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias. Os estados, municípios e o Distrito Federal serão os responsáveis pela distribuição dos recursos, de acordo com os critérios definidos na lei.

De acordo com a MP publicada hoje, os recursos serão liberados a partir da contratação de operação de crédito interna (contratos ou emissão de títulos da dívida pública). A MP tem força de lei a partir de sua publicação, mas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

O Parque Nacional da Tijuca reabre parcialmente hoje (9) para visitação pública a fim de prática de atividades esportivas, conforme a Portaria nº 766, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (8). A informação é da Agência Brasil.

A visitação pública em unidades de conservação federais foi suspensa por tempo indeterminado no dia 22 de março.

Entre as justificativas, o órgão alega o dever do estado em implantar ações de promoção da saúde e para reduzir os riscos de doença, levando em conta a condição sanitária imposta pela pandemia de covid-19. Considera também o decreto estadual que permite a retomada de atividades em parques no município do Rio de Janeiro.

A portaria define os protocolos de segurança para a reabertura “gradual e monitorada”, que devem respeitar as recomendações estadual e municipal. É obrigatório usar máscara de proteção facial que cubra a região do nariz e boca, assim como manter o distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas, limitar a dez o número de participantes de atividades em grupo e respeitar os cordões de isolamento.

Não está permitido o acesso às cachoeiras, duchas, reservatórios e pequenas lagoas, bem como aos mirantes e às áreas de convivência ao ar livre, como os espaços reservados para piquenique e churrasco. Confraternizações e eventos também estão proibidos, incluindo o Parque Lage e suas áreas de recreação infantil.

Será priorizada a entrada de pedestres e ciclistas. Os veículos motorizados estão proibidos de entrar no Parque Nacional da Tijuca, com exceção dos veículos oficiais e de reparo, de transporte de turistas até o Centro de Visitantes e de esportistas de voo livre.

O parque sinalizou com cordões de isolamento as áreas que estão com acesso restrito e instalou banners com as regras gerais nas guaritas de entrada.

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