Sábado, 16 Fevereiro 2019
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O primeiro treinamento para a qualificação dos policiais que fazem o atendimento às vítimas de crimes raciais e delitos de intolerância foi voltado ao público LGBT; um pedido dos próprios agentes que trabalham na nova delegacia especializada, criada há pouco mais de um mês. 
A principal dificuldade no atendimento aos casos é com o vocabulário. Só de denominações para orientações sexuais são conhecidas 72, sem contar as expressões e gírias utilizadas pela comunidade LGBT. 
Em parceria com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, psicólogos, assistentes sociais e advogados do programa Amizade Rio LGBT passaram instruções de como melhorar o atendimento e o registro das ocorrências, com foco no acolhimento. 
Segundo o delegado Gilbert Stivanello, a padronização no atendimento permite que as vítimas procurem a delegacia especializada com a segurança de que vão ser respeitadas e terão um atendimento humanizado.
Dos casos registrados na DECRADI, 30% são relacionados a homofobia: agressões físicas, injúria e ataques por redes sociais. Entre 2010 e 2018 foram registrados no estado 5.546 casos de violência LGBTfóbica, a maior parte dos casos, agressões físicas.

Ontem pela manhã (05), criminosos furtaram armas de fogo em uma agência do Banco do Brasil na Rua Alberto Torres, no Centro de Mendes. Segundo a Polícia Militar, a ação foi percebida pelo gerente, quando ele chegou para trabalhar e se deparou com um buraco na parede, que os bandidos fizeram para fugir.

Segundo o boletim de ocorrência, os suspeitos levaram do cofre dos vigilantes três revólveres calibre 38 com 15 munições. O grupo fugiu, porém na lixeira do estabelecimento, foi encontrado um casaco e um documento de identidade. O caso foi registrado na 97ª Delegacia de Polícia Civil de  Mendes, que investiga o caso. Até o momento, ninguém foi preso.

Foto: Divulgação PM

A Polícia Rodoviária Federal prendeu ontem à noite (04), no km 227 da Via Dutra, em Piraí, um caminhoneiro de 31 anos que transportava cigarros contrabandeados do Paraguai, o que é proibido no Brasil. Segundo os agentes, foram apreendidos 360 mil cigarros, em 720 caixas.

O motorista, ao ser abordado pelos policiais, disse que transportava roupas compradas no Brás, em São Paulo, com destino a capital fluminense e apresentou as notas fiscais dos produtos. Porém, os agentes suspeitaram das notas, que estavam vencidas e não tinha o Rio de Janeiro como destino, e efetuaram o flagrante. O suspeito confessou que receberia R$ 8 mil para transportar a carga.

O caso foi registrado na Delegacia Federal de Volta Redonda, o suspeito foi preso e responderá por contrabando.

Foto: Divulgação PRF

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), dando seguimento à atuação coordenada iniciada em 2018, ajuizou novas quatro ações civis públicas (ACPs) contra municípios fluminenses pelo não cumprimento da aplicação mínima de recursos na área educacional e do repasse de recursos exclusivamente para as secretarias de Educação. De acordo com as ações, entre os anos de 2016 e 2017, as prefeituras de Pinheiral, Araruama, Teresópolis e Angra dos Reis descumpriram o artigo 212, caput, da Constituição Federal e o artigo 69, caput, parágrafo 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que determinam, respectivamente, a aplicação de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos em Educação, e o repasse dos valores imediatamente ao órgão responsável pela área. As ações contra Araruama e Pinheiral foram distribuídas junto às Varas Cíveis dos municípios no último dia 31/01; as ACP’s de Teresópolis e Angra dos Reis, no dia 01/02.

Nas ações, os promotores de Justiça descrevem que os recursos das receitas resultantes dos impostos de cada município são mantidos em contas que têm como unidade gestora a secretaria municipal de Fazenda, disponíveis para o pagamento das despesas de todas as secretarias das cidades. Além disso, as investigações apontaram que os municípios acionados não possuem conta específica para o depósito dos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais a que se referem os artigos legais que garantem o repasse mínimo, o que contraria o determinado pela legislação.

Em todos os documentos os promotores de Justiça requerem tutela de urgência para que seja determinado aos municípios promover, em até 15 dias, após notificados pela Justiça, a abertura de conta setorial específica da educação (além daquelas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, salário-educação e outros recursos vinculados) para depósito dos recursos previstos. A conta deverá ser aberta em nome da respectiva Secretaria Municipal de Educação, como determina o artigo 69, parágrafo 5º, da LDB, e por ela gerida. Desse modo, os municípios terão que conferir ao titular da secretaria de Educação, com exclusividade, a gestão e a ordenação de despesas da conta. Em caso de descumprimento do pedido, o MPRJ solicita a aplicação de multa diária de R$ 5 mil para cada um dos municípios.

De acordo com as ACP’s, “a inexistência da conta bancária específica para os recursos e a ausência de efetiva gestão das secretarias municipais dos recursos públicos vinculados à educação configuram condutas ilegais, as quais merecem ser prontamente rechaçadas e corrigidas pelo Poder Judiciário”.

Percentuais de investimento por município ao longo do exercício

A ausência de contas setoriais específicas é causa direta do subfinanciamento da educação nos municípios no decorrer do exercício financeiro, prejudicando os investimentos. O município de Teresópolis, no bimestre setembro/outubro de 2017, investiu o percentual de apenas 21,65% da receita; nos 4 bimestres anteriores, isto é, de janeiro a agosto, os percentuais alcançados foram de apenas 14,83%, 15,13%, 18,52% e 20,37%, respectivamente, da receita arrecadada até aqueles meses, muito distantes do mínimo constitucionalmente previsto. Apenas no último semestre ocorreu uma tentativa de aceleração da despesa para atingir, ao final do exercício, o patamar de 30% previstos na Lei Orgânica do Município, alcançando 31,18%. A estratégia adotada dá causa à realização de despesas não prioritárias e muitas vezes indevidas apenas para fins de regularidade contábil.

Em Angra dos Reis, igualmente não houve regularidade na aplicação do percentual mínimo em 2016. Até outubro, o percentual alcançado de despesas foi de 24,12% da receita; nos bimestres anteriores, isto é, de janeiro a agosto, os percentuais alcançados foram de apenas 15,78%, 19,35%, 21,28% e 22,86% da receita arrecadada. Em 2017 a situação é semelhante à verificada no ano anterior: somente no último bimestre o percentual de despesas em MDE foi cumprido por meio de um incremento nos investimentos, de aproximadamente 5%, que acelerou a contabilização de despesas para satisfazer o patamar constitucional de 25%.

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