Sábado, 16 Fevereiro 2019
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Ontem à noite (03), um homem foi preso por suspeita de tráfico de drogas na Rua do Cruzeiro, no bairro Cruzeiro, em Piraí. Além de drogas, dinheiro em espécie e um aparelho celular foram apreendidos na ação.

De acordo com informações da Polícia Militar, o suspeito foi abordado em um veículo. No carro de passeio, nada foi encontrado. Entretanto, posteriormente, os agentes foram até a casa do homem, onde apreenderam 26 sacolés de cocaína, R$ 600 em dinheiro e um aparelho celular.

O material arrecadado e o suspeito foram levados à delegacia de Piraí, onde o caso foi registrado.

Ontem no fim da tarde (03), uma pessoa foi flagrada com três sacolés de cocaína, cada um com 0,6 g, na Rua Trajano de Moraes, no bairro Caixa D’Água, em Barra do Piraí.

De acordo com o boletim de ocorrência, policiais militares durante ronda no bairro avistaram um grupo de pessoas em atitude suspeita. Uma delas tentou se livrar rapidamente das drogas, porém, os agentes conseguiram apreender o material em flagrante. O suspeito assumiu a posse dos entorpecentes e afirmou que era para consumo próprio.

O caso foi registrado na 88ª Delegacia de Polícia Civil de Barra do Piraí, onde a cocaína ficou apreendida e o envolvido foi enquadrado no artigo 28, da Lei 11343/2006, como "posse e uso de drogas".

A adoção do chamado acordo penal, medida pela qual a pena é estabelecida mediante acordo entre defesa e acusação, dispensando o rito processual, tende a agravar os casos de injustiça cometidos no sistema penal brasileiro. A constatação é da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que emitiu nota técnica em que elenca as razões para o alerta. Defendida pelo atual ministro da Justiça, o chamado plea bargain – ou confissão barganhada, em tradução livre – vai estimular a admissão de culpa por parte de inocentes, coagidos pela iminência de condenação.

Na prática, o acordo se assemelha ao que prevê a Resolução n.º 181/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), alvo de questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) justamente por ferir um dos princípios basilares da Constituição brasileira, que é o do devido processo legal. De acordo com a nota técnica, além de afrontar os art. 22, I, e 130-A da Carta da República (competência privativa da União para legislar sobre processo penal e violação da finalidade do CNMP), a medida viola a “garantia constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, desqualificando um dos poderes da República, qual seja, o Judiciário”.

A barganha é baseada no sistema conhecido como common law, adotado em países europeus e nos Estados Unidos, onde vem sendo objeto de duras críticas. Uma das razões é o entendimento de que se trata muito mais de coação do que de um acordo, “levando inocentes a confessar delitos que não cometeram, especialmente em razão do excesso de acusação (overcharging), além da falta de critérios objetivos sobre quais casos podem ser objeto do ajuste penal”, diz a nota.

“A proposta esbarra ainda na ausência de critérios capazes de harmonizar o modelo consensual de aplicação de pena à estrutura processual brasileira. A barganha não é um acordo de vontades entre sujeitos em posição de igualdade. Entre acusação e defesa, o acordo se afeiçoa mais a uma coação do que a um contrato”, afirma Paloma Lamego, 2ª subdefensora pública-geral do Rio de Janeiro.

A nota técnica da Defensoria Pública do Rio, que será entregue a parlamentares, ministros dos tribunais superiores e ao próprio ministro da Justiça, ressalta que o overcharging é utilizado rotineiramente na prática judiciária brasileira. A instituição recorre ao recente estudo Sentenças judiciais por tráfico de drogas na cidade e região metropolitana do Rio de Janeira, realizada por sua Diretoria de Pesquisa, para confirmar essa premissa. Após a análise de 3.167 processos, o estudo identificou 1.595 casos de correlação entre os artigos 33 e 35 da Lei de Drogas – o seja, quando o MP ofereceu denúncia por crime de tráfico e associação para o tráfico. No entanto, apenas em 27,1% dos casos ocorreu a condenação no delito associativo (art. 35), o que significa, em números absolutos, 812 absolvições.

A nota técnica da Defensoria também chama atenção para o fato de que o modelo norte americano de acordo penal ignora a vítima, “eis que a negociação é estabelecida unicamente entre acusador e acusado, característica de vai de encontro ao que preceitua o Projeto do Novo Código de Processo Penal, que tem um título específico sobre os direitos das vítimas”. O documento também destaca a relação direta entre o plea bargaining e o aumento da população prisional norte americana, “o que levou a recente aprovação do First Step Act, norma que pretende iniciar a alteração do sistema processual estadunidense”, já que há consenso de que o modelo de justiça criminal se esgotou.

“Inchadas, desumanas e incapazes de responder aos graves problemas relacionados à violência urbana e ao crime organizado, nossas cadeias não precisam de mais corpos. Se as reiteradas questões humanitárias não têm tido força para inspirar as lideranças brasileiras quanto a esse tema, que se convençam pela importação também das preocupações orçamentárias que a convivência com o plea bargain fez surgir nos Estados Unidos, berço do instituto”, sustenta Emanuel Queiroz, coordenador de Defesa Criminal da Defensoria.

Na última quarta-feira (30), três homens foram presos durante uma operação da Polícia Militar no bairro Vila Helena, em Barra do Piraí. De acordo com o boletim de ocorrência, a operação aconteceu às 16h30 e os suspeitos foram presos com armas, drogas e dinheiro.

Após denúncia anônima de que três indivíduos teriam participado de uma tentativa de homicídio de um empresário no Parque Santana, os policiais foram até uma residência, na Rua Luiz Daniel Baronto, na Vila Helena, onde possivelmente eles estariam escondidos.

A busca foi um sucesso e Luã Miguel Martins, Thiago Ribeiro dos Santos e Leiz Grijó de Lima foram presos no local com 23 pinos de cocaína, um revolver calibre 38, munições, um canivete, um aparelho de choque, uma mochila e quatro aparelhos celulares, além de mais objetos e uma pequena quantia em dinheiro.

O caso foi registrado na 88ª delegacia de Polícia Civil de Barra do Piraí, onde será investigado, incluindo a possível participação deles na tentativa de assassinato.

Foto: Divulgação PM

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