A Defensoria Pública do Rio e a Defensoria Pública da União enviaram às secretarias de estado da Polícia Militar e da Polícia Civil recomendação para adoção de procedimentos que evitem violações ao direito de manifestação, confrontos, uso desproporcional da força e prisões ou detenções em atos populares. A recomendação prevê que os comandos passem a enviar às Defensorias, em até 48 horas após o fim de cada ato público, informações pormenorizadas sobre a ação policial antes, durante e ao término do evento.

O relatório circunstanciado deverá conter dados sobre o emprego de armas e munições letais e não-letais; o trajeto percorrido pelas viaturas policiais; as detenções e apreensões efetuadas; a justificativa e os meios usados para eventualmente dispersar os manifestantes; a razão que tenha suscitado revista e busca em cada pessoa presente; e comunicação sobre presença eventual de agentes infiltrados entre os manifestantes.

O documento, expedido na última segunda-feira, 15, pretende prevenir discriminação nos protestos antirracistas ou exercidos majoritariamente por pessoas negras. As Defensorias requisitaram às polícias, inclusive, esclarecimentos sobre a atividade da PM nas manifestações ocorridas no Centro, contra o racismo, e em Copacabana, a favor do governo federal, no último dia 7.

– Gera preocupação à Defensoria Pública a diferença de tratamento dispensada pelas corporações da segurança aos grupos de manifestantes que saíram às ruas em 7 de junho para exercer o direito à manifestação. É urgente apurar o policiamento desproporcional e o emprego desnecessário da força nos protestos antirracistas, que contaram com uma maioria de jovens negros e negras e foram protagonizados por organizações antirracistas. A Constituição condições igualitárias para que toda e qualquer pessoa tenha liberdade de se manifestar — explica a coordenadora do Núcleo Contra a Desigualdade Racial da Defensoria do Rio (Nucora), Lívia Casseres, uma das autoras do texto.

Assinam o documento também os defensores Rita Oliveira e Thales Treiger, respectivamente coordenadora e membro do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União.

– Importante salientar a importância de um policiamento e de uma segurança pública que estejam atentas à preservação da vida e da integridade física e psíquica da população. Em momentos de protestos e mobilizações populares é dever do poder público não apenas garantir a segurança das pessoas, como também estimular que esses encontros existam ao invés de atuar pela desmobilização de movimentos sociais — afirma Thales Treiger.

Revistas e detenções

Na manifestação “Vidas Negras Importam”, realizada na Avenida Presidente Vargas, no dia 7, pelo menos 23 pessoas foram detidas e conduzidas a três delegacias policiais diferentes. Quatro defensores públicos do estado fizeram plantão para prestar assistência jurídica a quem precisasse e identificaram abusos e violações de direitos.

“A Defensoria Pública constatou desde revistas generalizadas nos participantes, detenções e apreensões arbitrárias, cerco e policiamento desproporcional ao número de pessoas presentes, até situações de violenta repressão, como bombas de efeito moral e de gás lacrimogêneo para a dispersão”, salienta a recomendação.

O documento endereçado às polícias menciona que a manifestação foi acompanhada por homens do Batalhão de Choque e da Cavalaria; que antes e durante o protesto houve revistas em pessoas que não portavam nenhum objeto proibido; que os participantes tiveram a movimentação limitada por “cordão de isolamento”; e que não puderam usar megafones e carros de som. Além disso, os agentes de segurança pública não ostentavam identificação ou nada que permitisse reconhecê-los, o que é ainda mais difícil devido ao uso de máscaras.

— A recomendação expressa nossa preocupação com o fato de que participantes de manifestações antirracistas tenham sido alvo de tratamento repressivo e discriminatório em relação aos procedimentos de policiamento nas manifestações autointituladas “pró-governo” e de cunho antidemocrático, contexto que evidencia uma ação seletiva e de grave violação ao direito de livre manifestação – destacou a defensora pública da União Rita Oliveira.

Providências recomendadas

Dentre as providências recomendadas pelas Defensorias à Polícia Militar estão também a indicação de especialista em negociação e mediação no local dos protestos; identificação de nome e patente de todos os agentes públicos enviados ao local; presença de policiais femininas para eventualidade de busca em mulheres; e comunicação prévia à Defensoria de telefone de contato entre o comando da corporação e defensores públicos de plantão bem como de informação sobre para quais delegacias serão encaminhados pessoas detidas em flagrante.

As Defensorias querem ainda que seja possível a livre circulação dos manifestantes, inclusive para evitar aglomeração favorável à disseminação da covid-19; que não haja restrições ao uso de máscaras e álcool gel; que não sejam feitas imagens das pessoas presentes ao ato; e que não seja coibida a utilização de megafones, carros de som e equipamentos musicais ou outros objetos permitidos por lei.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik determinou hoje (17) que Adélio Bispo de Oliveira, autor da facada contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, em 2018, permaneça no Penitenciária Federal de Campo Grande. A decisão vale até o tribunal julgar o caso definitivamente. A informação é da Agência Brasil.

O caso foi parar no STJ após a Justiça Federal do Mato Grosso do Sul e a de Juiz de Fora (MG), onde o atentado ocorreu, divergirem sobre onde Adélio deve ficar preso. O processo será julgado pela Terceira Seção. A data do julgamento ainda não foi definida.

Em março, o juiz Dalton Conrado, da Justiça Federal em Campo Grande, decidiu que Adélio não pode continuar preso no presídio federal. Para o magistrado, ele deve ficar em "local adequado" para tratamento psiquiátrico.

Diante da decisão, o juiz Bruno Savino, da 3ª Vara da Justiça Federal em Juiz de Fora, enviou o caso para ser decidido pelo STJ. Segundo o magistrado, o hospital psiquiátrico de Barbacena (MG) informou que não tem vagas disponíveis e que não há como garantir a segurança do local.

Em junho do ano passado, o juiz absolveu Adélio Bispo pela facada. A decisão foi proferida após o processo criminal que o considerou inimputável por transtorno mental.

Na decisão, o magistrado decidiu também que ele deveria ficar internado em um hospital psiquiátrico por tempo indeterminado. No entanto, diante da periculosidade do acusado, Adélio permaneceu no presídio federal de Campo Grande, onde está preso desde o atentado.

Conforme denúncia feita pelo MPF, o acusado colocou em risco o regime democrático ao tentar interferir no resultado das eleições por meio do assassinato de um dos concorrentes na disputa presidencial.

A defesa de Adélio afirmou que ele agiu sozinho e que o ataque foi apenas “fruto de uma mente atormentada e possivelmente desequilibrada” por conta de um problema mental.

Fabrício Queiroz, ex-assessor do hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), foi preso no início da manhã desta quinta-feira (18) em Atibaia, interior de São Paulo. Ele deverá ser levado para o Rio de Janeiro. A informação é da Agência Brasil. A ação faz parte da Operação Anjo, que cumpre ainda outras medidas cautelares autorizadas pela Justiça, relacionadas ao inquérito que investiga a chamada rachadinha, em que servidores da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) devolveriam parte dos seus vencimentos ao então deputado estadual Flávio Bolsonaro.

Queiroz era lotado no gabinete do parlamentar à época em que Flávio era deputado estadual. O nome de Fabrício Queiroz consta em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que aponta uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão em uma conta em nome do ex-assessor. O relatório integrou a investigação da Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, que prendeu deputados estaduais no início de novembro do ano passado.

Contra outros suspeitos de participação no esquema (o servidor Matheus Azeredo Coutinho, os ex-funcionários Luiza Paes Souza e Alessandra Esteve Marins e o advogado Luis Gustavo Botto Maia), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve na Justiça a decretação de medidas cautelares que incluem busca e apreensão, afastamento da função pública, comparecimento mensal em juízo e a proibição de contato com testemunhas.