Quinta, 22 Abril 2021
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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), em parceria com o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESF/MPRJ) e apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), realiza nesta quarta-feira (10/03) a Operação “Diáleimma”. A ação visa cumprir mandados de busca e apreensão em endereços ligados a empresas do setor de calçados suspeitas de sonegarem mais de R$ 37 milhões relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

As investigações mostram que todas as sociedades empresariais envolvidas, apesar de optantes do regime tributário diferenciado “Simples Nacional”, pertenceriam a um mesmo grupo. Superintendente de Fiscalização da Subsecretaria de Receita da Sefaz-RJ, Almir Machado explica como funcionava o esquema.

“O fracionamento em estabelecimentos aparentemente independentes ensejaria a pulverização das receitas brutas globais do grupo econômico, de modo a alterar, de forma artificiosa, o regime normal de tributação ao qual, de fato, estariam sujeitos e, com isso, alcançar um recolhimento menor do ICMS incidente na atividade empresarial desempenhada”, afirma.

Diante dos indícios de fraude estruturada para a sonegação de tributos, foi requerida judicialmente a realização de busca e apreensão no principal endereço apontado como sede, do grupo, um escritório de contabilidade e uma residência, com a finalidade de colher provas e outros elementos que permitam a compreensão exata de todo o esquema, assim como a identificação dos autores. Os mandados foram expedidos pelo Juízo da Primeira vara criminal especializada da capital.

O relatório "Mulheres nas audiências de custódia no Rio de Janeiro" será apresentado durante o evento virtual "Encarceramento feminino em perspectiva: 10 anos das regras de Bangkok" da Defensoria Pública do Rio, nos dias 11 e 12 de março. O documento busca traçar um perfil completo das mulheres que foram entrevistadas pela Defensoria Pública em razão da realização das audiências de custódia, no período de janeiro de 2019 a janeiro de 2020. Considerando os 533 casos das mulheres que no momento da audiência de custódia atendiam aos critérios objetivos para prisão domiciliar, é possível observar que 25% delas, apesar de cumprir os requisitos legais, permaneceram presas preventivamente.

Outro dado que chama atenção é sobre a violência praticada contra essas mulheres no momento da prisão em flagrante: 17,5% indicaram terem sido agredidas fisicamente. Os tipos de agressões, quando relatadas, foram tapas, golpes no ombro, enforcamento, empurrões e chutes, entre outros.

O levantamento faz ainda uma análise qualitativa dos documentos produzidos pela audiência de custódia a fim de traçar o perfil completo das decisões judiciais em que há ao menos uma referência ao termo “prisão domiciliar” e afins. Em decisões judiciais que aplicaram prisão preventiva para mulheres que atendiam os critérios objetivos para prisão domiciliar, aproximadamente 65,5% contêm alguma referência à prisão domiciliar. Ou seja, essa questão foi de alguma forma introduzida no curso da audiência de custódia e, mesmo assim, essas custodiadas continuaram presas.

Nota-se, ainda, que a maior parte dos documentos produzidos em audiência de custódia e que citam a prisão domiciliar resultam em prisão preventiva. O relatório demonstra, portanto, que a medida da prisão domiciliar é mais comumente citada para ser afastada. Essa tendência se confirma ao observar que aproximadamente 17,8%, apenas, das decisões que concedem liberdade provisória para mulheres que atendiam os requisitos legais do art. 318-B fazem referência à prisão domiciliar.

Sobre o evento

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Defensoria Pública do Rio vai promover, em seu canal no YouTube, nos dias 11 e 12 de março, um evento virtual sobre “Encarceramento Feminino em Perspectiva: 10 anos das regras de Bangkok”. As regras de Bangkok foram estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), tornando-se o primeiro marco normativo internacional a traçar diretrizes para o tratamento das mulheres presas.

Com o objetivo de abordar os desdobramentos de situações que permeiam a vida das mulheres assistidas pela instituição, a cerimônia de abertura ocorre na quinta-feira (11), às 19h. Já na sexta-feira (12), a programação terá início às 9h, com painéis de 50 minutos, divididos entre palestrantes e mediadoras, tanto no período da manhã quanto no da tarde. Ao todo, serão cinco mesas de discussão, além do encerramento, com a presença do médico e escritor Drauzio Varella.

— Março é o Mês da História das Mulheres e, neste ano de 2021, em que as Regras de Bangkok completam 10 anos de existência, não pudemos deixar de trazer à tona o tema do encarceramento feminino, aproveitando para lançar a pesquisa sobre mulheres nas audiências de custódia. O Brasil tem uma das maiores populações carcerárias femininas do mundo, composta, na grande maioria, por mulheres negras, pobres e periféricas. Essas mulheres se encontram inseridas em sistemas de justiça criminal e prisional essencialmente pensados e desenvolvidos para homens, e que não levam em conta as particularidades femininas, o que se aplica também às transexuais e travestis. Isso gera impactos desde o momento em que a mulher é presa e vem a responder a um processo penal, até o momento em que é condenada e passa a ter sua pena definitivamente executada, havendo reflexos drásticos do encarceramento tanto em sua saúde quanto em sua vida familiar. No evento, buscaremos abordar todos esses momentos e suas consequências, no intuito de permitir uma visão global sobre a problemática do encarceramento feminino e estimular a reflexão sobre esse tema - pontuou Isabel Schprejer, defensora pública e subcoordenadora de Defesa Criminal.

A realização do evento é uma parceria das coordenações de Defesa Criminal, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Núcleo de Audiências de Custódia. Participam da mesa de abertura o defensor público-geral do Estado, Rodrigo Pacheco; a 2ª subdefensora pública-geral, Paloma Araújo; a coordenadora de Defesa Criminal, Lúcia Helena de Oliveira; a subcoordenadora de Defesa Criminal, Isabel Schprejer; a coordenadora do Núcleo de Audiências de Custódia, Mariana Castro; a subcoordenadora do Núcleo de Audiências de Custódia, Nathália Parente; a coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher, Flavia Nascimento; a subcoordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher, Maria Matilde Ciorciari; e o coordenador do Núcleo de Sistema Penitenciário, Daniel Diamantaras. A palestra de abertura tem como tema "Regras de Bangkok e o papel da Defensoria Pública: possibilidades e desafios”, e será ministrada pela defensora pública Patricia Magno.

Já na sexta feira (12), o primeiro encontro ocorre de 9h à 9h50, e tem como tema “Mulheres nas audiências de custódia”, enquanto a palestra seguinte, de 10h à 10h50 discute “Mulheres no banco das rés” e a palestra posterior, de 11h à 11h50, “Mulheres no sistema carcerário”. No período da tarde, de 14h às 14h50, a mesa debate a “Saúde da mulher no cárcere” e, de 15h às 15h50, os “Impactos do encarceramento sobre a vida família da mulher”. Às 16h, tem início a cerimônia de encerramento, com a palestra “Mulheres Prisioneiras", ministrada pelo médico e escritor Drauzio Varella, que irá abordar a experiência que viveu ao trabalhar na Penitenciária Feminina do Complexo do Carandiru.

— No dia 8 de Março, marcado como Dia Internacional da Mulher, celebramos a importância da mulher na sociedade, e registramos a relevância pela luta de seus direitos, a conscientização de que é preciso avançar cada vez mais para cessar a violência contra as mulheres e evitar as desigualdades de gênero. As coordenações de Defesa Criminal, Custódia e Defesa da Mulher composta por seis mulheres apresentam relatório elaborado pela Defensoria Pública sobre o perfil das mulheres submetidas as audiências de custódia e lançam uma reflexão sobre os impactos do cárcere na vida destas, a fim de que as diversas áreas da Defensoria Pública possam continuar contribuindo com a garantia e preservação de seus direitos - pontuou Lúcia Helena, defensora pública e coordenadora de Defesa Criminal.

Policiais civis cumprem hoje (9) mandados de prisão temporária contra suspeitos de falsificarem alvarás de soltura para beneficiar presos no sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro. Segundo a Polícia Civil, duas advogadas e um agente penitenciário foram presos na ação de hoje. Outros dois suspeitos tiveram a prisão decretada. A informação é da Agência Brasil.

O esquema de falsificação de documentos permitiu que pelo menos três presidiários que cumpriam pena no Rio conseguissem sair da cadeia.

João Filipe Cordeiro Barbieri, João Victor Silva Roza e Gilmara Monique de Oliveira Amorim foram soltos por meio de falsos alvarás de soltura expedidos em nome da Justiça Federal, entre outubro e novembro do ano passado. Os três continuam soltos.

As falsificações foram descobertas em fevereiro deste ano, em uma investigação da Polícia Civil em parceria com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.

Desde a edição do primeiro decreto para combater a propagação do coronavírus no estado do Rio de Janeiro, em 13 de março de 2020, até o dia 31 de dezembro, mais de 73 mil mulheres foram vítimas de algum tipo de violência no Rio de Janeiro. Isso significa que cerca de 251 mulheres foram vitimadas em cada um dos 293 dias em que o estado teve algum nível de isolamento social em 2020. Esses dados fazem parte de um levantamento inédito feito pelo Núcleo de Estudos ISPMulher, do Instituto de Segurança Pública.

O número de casos, no entanto, é 27% menor que o registrado no mesmo período de 2019 (102.344 vítimas) , o que pode indicar uma subnotificação por causa das restrições implementadas durante a pandemia. Para termos de comparação, em janeiro deste ano, o número de mulheres vítimas chegou a 12.924, mais próximo do patamar do mesmo mês de 2020 (10.878) . Em maio de 2020, um dos meses com maior taxa de isolamento social, as delegacias da Secretaria de Estado de Polícia Civil só registraram 4.903 casos de violência contra a mulher, uma queda de mais de 50% se comparado com janeiro do mesmo ano.

A residência, sinônimo de proteção para muitos principalmente na pandemia, não foi um local seguro para essas mulheres. No período de isolamento em 2020, mais de 61% delas sofreram violência justamente dentro de casa. É importante destacar que, no período completo de isolamento, houve aumento do percentual de ocorrências de crimes mais graves em residência. Para Violência Física, o percentual aumentou de 60,1% em 2019 para 64,1% em 2020. Para Violência Sexual, uma variação ainda maior: de 57,7% em 2019 para 65,6% em 2020.

Em mais de metade dos casos, os parceiros ou ex-parceiros foram os autores dos atentados. Se restringirmos a análise aos crimes registrados sob a Lei Maria da Penha, que engloba os tipos de violência que acontecem no âmbito doméstico e familiar, 80,7% das mulheres foram vitimadas por parceiros ou ex-parceiros.

Na lista das localidades com maior número de casos estão: Cidade de Deus (32ª DP), na Zona Oeste do Rio; Austin, em Nova Iguaçu (58ª DP) e Campo Grande (35ª DP), também na Zona Oeste da capital fluminense. O ranking não mudou muito se comparado com o de 2019. A Cidade de Deus, Austin e o Centro de Duque de Caxias (59ª DP) foram os que registraram mais crimes contra mulheres naquele ano.

Feminicídio

Sessenta e cinco mulheres foram mortas entre 13 de março e 31 de dezembro de 2020 pelo simples fato de serem mulheres, o chamado feminicídio. Na cidade do Rio de Janeiro, Campo Grande ocupa, ao lado do bairro Caonze, em Nova Iguaçu, o primeiro lugar no ranking estadual com maior número de casos de feminicídio. Cada um registrou quatro vítimas ao longo dos dez meses analisados. Os registros de feminicídio, porém, foram menores que em 2019, quando 73 mulheres foram mortas. No primeiro mês de 2021, nove mulheres foram mortas - o maior número de vítimas para o mês desde o início da série histórica, em 2016. Desde o início do isolamento social, as analistas do ISP acompanharam de perto a situação das mulheres com o Monitor da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Período de Isolamento Social.

"Nossas analistas perceberam que a redução no número de mulheres vítimas pode estar muito mais relacionada à uma subnotificação. Tivemos uma queda importante no número de registros de ocorrências na Polícia Civil na comparação com 2019. No caso do Disque-Denúncia, por exemplo, houve queda de mais de 20% nas ligações sobre violência contra a mulher. Acreditamos que essas mulheres, muitas vezes, por estarem confinadas no mesmo ambiente dos agressores, não puderam procurar os órgãos que tradicionalmente as oferecem ajuda. Isso mostra o tamanho do desafio do Estado no enfrentamento a um tipo de violência que acontece intramuros e que, muitas vezes, é normalizada. Precisamos acolher essas mulheres e mostrar que elas não estão sozinhas. É muito importante que a nossa sociedade entenda a importância da denúncia desses crimes", afirmou a diretora-presidente, Marcela Ortiz.

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